CARF: ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Ato declaratório ambiental (ADA). Obrigatoriedade a partir de lei 10.165/00. Tempestividade. Início da ação fiscal

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CARF: ITR. Isenção. Áreas de preservação permanente. Ato declaratório ambiental (ADA). Obrigatoriedade a partir de lei 10.165/00. Tempestividade. Início da ação fiscal

Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR
Exercício: 2003

ITR. ISENÇÃO. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). OBRIGATORIEDADE A PARTIR DE LEI 10.165/00. TEMPESTIVIDADE. INÍCIO DA AÇÃO FISCAL

A partir do exercício de 2001, tornou-se requisito para a fruição da redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural a apresentação de Ato Declaratório Ambiental – ADA, protocolizado junto ao Ibama. A partir de uma interpretação teleológica do dispositivo instituidor, é de se admitir a apresentação do ADA até o início da ação fiscal. No caso em questão, o ADA foi apresentado de forma intempestiva. Assim, não é possível a exclusão da área de APP declarada da base de cálculo do ITR .

ARL. ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. TERMO DE RESPONSABILIDADE COM PODER PÚBLICO. DISPENSA DO ADA – ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ART. 16, §§8º E 10 DA LEI

Incabível a manutenção da glosa da ARL – Área de Reserva Legal, por falta de apresentação de ADA – Ato Declaratório Ambiental, quando consta a respectiva averbação na matrícula do imóvel e, nos casos de ser mero possuidor, haver comprovação pelo contribuinte da celebração de Termo de Responsabilidade com o Poder Público, desde que antes da ocorrência do fato gerador.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento parcial, para restabelecer a glosa de Área de Preservação Permanente (APP) e da parte da Reserva Legal que não está averbada, nem foi objeto de termo de ajustamento, vencidos os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza (suplente convocado) e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri (relatora), que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir do voto vencedor o conselheiro Heitor de Souza Lima Júnior.
Originalmente, nos termos do Art. 60 do anexo II do RICARF, os conselheiros Patrícia da Silva, Ana Paula Fernandes, Fábio Piovesan Bozza e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri votaram por negar provimento ao recurso; Maria Helena Cotta Cardozo, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira e Luiz Eduardo de Oliveira Santos votaram por dar-lhe provimento parcial; Heitor de Souza Lima Júnior votou por dar provimento parcial ao recurso, em menor extensão.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

Tributario