CARF: Processo Administrativo Fiscal. Contagem de prazo. Expediente em unidade da Receita Federal com horário reduzido. Manifestação de inconformidade tempestiva. Supressão da primeira instância de julgamento

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CARF: Processo Administrativo Fiscal. Contagem de prazo. Expediente em unidade da Receita Federal com horário reduzido. Manifestação de inconformidade tempestiva. Supressão da primeira instância de julgamento

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005

CONTAGEM DE PRAZO. EXPEDIENTE EM UNIDADE DA RECEITA FEDERAL COM HORÁRIO REDUZIDO. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE TEMPESTIVA. SUPRESSÃO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO

Comprovado que o horário de expediente na unidade da Receita Federal foi reduzido na data final do prazo para manifestação de inconformidade, desloca-se o termo final para próximo dia com horário normal.

Para que não se configure cerceamento ao direito de defesa pela supressão de instância administrativa, os autos devem retornar à DRJ competente para a prolação de decisão acerca das matérias suscitadas na peça recursal.

Recurso Voluntário Provido em Parte

Decisão 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Declarou-se impedida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário.
Winderley Morais Pereira – Presidente Substituto.
Paulo Roberto Duarte Moreira – Relator.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

RFB