CARF: Processo Administrativo Fiscal. Preclusão. Matéria não impugnada

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CARF: Processo Administrativo Fiscal. Preclusão. Matéria não impugnada

Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Ano-calendário: 1990, 1991, 1992

PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA.

Não se conhece de matéria recursal não trazida com a impugnação.

Decisão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento.

Acesse o acórdão na íntegra aqui.

CARF (Tributario.com.br)