CARF: Receitas financeiras estão sujeitas à tributação da Cofins

A 1ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que receitas financeiras se enquadram no conceito de faturamento e, portanto, estão sujeitas à tributação da Cofins.

Na decisão, a turma negou o recurso do Banco Rural, instituição financeira que está em execução fiscal e pedia a restituição de Cofins pago. A  7ª Turma da Delegacia da Receita Federal impugnou o pedido de créditos ao Fisco, previamente autorizado por mandato de segurança, julgando improcedente o mandato e manteve a tributação.

O banco foi intimado, em 2017, do resultado do julgamento e apresentou recurso voluntário ao Carf. Na ocasião, a Receita tinha entendido que o faturamento engloba quaisquer produtos derivados da atividade-fim da empresa. O banco alegava que o conceito de faturamento deveria corresponder apenas à venda de mercadorias e à prestação de serviços.

O Tema ainda é questionado no âmbito do STF (RE 609.096/RS) com  repercussão geral reconhecida, em que é questionada a abrangência da declaração de inconstitucionalidade do artigo 3º artigo da Lei 9.718/98, que autorizava a aplicação de créditos constituídos ou não, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, mesmo em fase de execução fiscal.

O relator, conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, votou pela suspensão temporária do processo em virtude da existência de alguma questão prejudicial.

Segundo o relator, “não havendo  como prosseguir  na análise do mérito, voto  por converter o feito em diligência  para que processo administrativo aguarde na unidade local até o trânsito em julgado, oportunidade em que  deverá ser apresentada a decisão final”, disse.

O conselheiro Tiago Guerra Machado, ao abrir divergência, entendeu pela inexistência  de conexão entre a matéria discutida no Recurso Extraordinário nº 609.096/RS e o caso analisado pelo colegiado administrativo.

“Justamente porque da leitura do artigo 17 da lei  nº 4.595/1964 se depreende a definição de instituição financeira como pessoa jurídica que tem como atividade principal ou acessória a coleta. Deve-se analisar se as receitas no caso são ou não  atividades típicas da seguradora e, sendo a resposta afirmativa, conclui-­se pela incidência da Cofins sobre tais receitas, não por serem financeiras, mas por serem típicas da  empresa”, defendeu.

Segundo o advogado Caio Caputo, do escritório Caputo Barbosa Zveiter Advogados, as contribuições PIS e Cofins são tributos que têm como hipótese de incidência o faturamento.

“Segundo entendimento que vem sendo consolidado pelo STF, o faturamento consiste nas receitas advindas da venda de produtos e prestação de serviços. As receitas financeiras, contrariamente, não decorrem dessas atividades, mas representam rendimentos que, indiretamente, são gerados por algumas operações bancárias, a exemplo dos juros, atualizações monetárias, dentre outros”, explica.

Para o advogado, a tentativa de se tributar tais receitas deturpa o conceito atualmente aceito de faturamento, levando a um alargamento da base de cálculo.(Com informações do Conjur)

Consulte o acórdão na íntegra aqui.

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