COFINS. PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO NO EXTERIOR

Instrução Normativa aprova o texto consolidado das Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias
16 de fevereiro de 2018
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RECEITA BRUTA. CONCEITO. DESPESA COM COMISSÃO DE VENDA. INDEDUTIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INEFICÁCIA PARCIAL. CAUSAS
16 de fevereiro de 2018

COFINS. PIS/PASEP. IMPORTAÇÃO. PAGAMENTO REALIZADO POR PESSOA JURÍDICA. DOMICÍLIO NO EXTERIOR

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 544, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 15/02/2018, seção 1, página 21)  

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

EMENTA: Não constitui fato gerador da Cofins-Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores ao exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1, § 1º, I, e 3º, II.

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: Não constitui fato gerador da Contribuição para o PIS/Pasep -Importação o pagamento realizado por pessoa jurídica domiciliada no exterior a outra pessoa jurídica domiciliada no exterior como contraprestação pelos serviços prestados por esta última a pessoa jurídica domiciliada no Brasil, vez que nesta operação não há por parte da pessoa jurídica domiciliada no Brasil o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores ao exterior.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.865, de 2004, arts. 1, § 1º, I, e 3º, II.

Acesse o relatório na íntegra aqui.

Tributario.com.br