Confaz publica despacho que suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

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Confaz publica despacho que suspende cláusulas do Convênio ICMS 52/2017

Foi publicado pelo Confaz no Diário Oficial de ontem (9) o Despacho nº 2, de 8 de janeiro de 2018 que determina a suspensão dos efeitos das cláusulas 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 16ª, 24ª e 26ª do Convênio ICMS nº 52/2017.

As cláusulas dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.

A suspensão foi em atendimento à determinação judicial exarada pela ilustre Ministra Presidente do STF Cármen Lúcia, na ADI nº 5866.

Entenda melhor o caso aqui.

Consulte o Despacho nº 2 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

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