Confaz publica novos Convênios ICMS

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Confaz publica novos Convênios ICMS

O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU 19/12) Convênios ICMS celebrados na 167ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada em Vitória- ES, no dia 15 de dezembro de 2017.

Confira:

CONVÊNIO ICMS 191/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 153/15, que dispõe sobre a aplicação dos benefícios fiscais da isenção de ICMS e da redução da base de cálculo de ICMS autorizados por meio de convênios ICMS às operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONVÊNIO ICMS 192/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Estabelece procedimentos para controle e entrega de informações fiscais sobre as operações com etanol hidratado ou anidro.

CONVÊNIO ICMS 193/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza a unidade federada que menciona a conceder redução da base de cálculo do ICMS devido nas operações internas com FLUORDEOXIGLICOSE – FDG.

CONVÊNIO ICMS 194/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 195/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores.

CONVÊNIO ICMS 196/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONVÊNIO ICMS 197/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Convalida novas alíquotas de IPI do Convênio ICMS 51/00, que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.

CONVÊNIO ICMS 198/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 199/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre asubstituição tributária nas operações com veículos automotores novos relacionados no Anexo XXIV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 200/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com veículos novos de duas e três rodas motorizados relacionados no Anexo XXV do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convê-
nios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 201/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a obrigatoriedade da geração  entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/03, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 202/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 130/16, que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.

CONVÊNIO ICMS 203/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.

CONVÊNIO ICMS 204/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 206/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 78/15, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas prestações de serviço de televisão por assinatura, nas condições específicas.

CONVÊNIO ICMS 207/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Prorroga as disposições do Convênio ICMS 57/15, que autoriza a concessão de crédito presumido de ICMS para a execução de programa social.

CONVÊNIO ICMS 208/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 24/11, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS, nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências.

CONVÊNIO ICMS 209/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza o Estado de São Paulo a não aplicar dispositivo do Convênio ICMS 15/90, que estabelece critérios para as operações com café cru.

CONVÊNIO ICMS 210/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 162/94, que autoriza os Estados e o Distrito Federal conceder isenção do ICMS nas operações com
medicamentos destinados ao tratamento de câncer.

CONVÊNIO ICMS 211/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Revoga incisos da cláusula segunda do Convênio ICMS 49/17, que dispõe sobre benefícios fiscais.

CONVÊNIO ICMS 212/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 01/99, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

CONVÊNIO ICMS 213/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes relacionados no Anexo XX do Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas
aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de
tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos
firmados entres os Estados.

CONVÊNIO ICMS 214/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 52/17, que dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados entres os Estados e o Distrito Federal.

CONVÊNIO ICMS 215 /17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo ao Convênio ICMS 16/15, que autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482,
de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL.

CONVÊNIO ICMS 216/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS 57/95, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO ICMS 217/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder o prazo adicional de até sessenta dias para a comprovação da efetiva exportação de insulina resultante da industrialização de mercadoria importada sob o regime aduaneiro de drawback integrado suspensão.

CONVÊNIO ICMS 218/17, DE 15 DE DEZEMBRODE 2017: Altera o Convênio ICMS 129/04, que autoriza unidades federadas a conceder isenção nas saídas de bens e mercadorias recebidas em doação, efetuadas pela organização não-governamental “AMIGOS DO BEM – Instituição Nacional Contra a Fome e a Miséria no Sertão Nordestino”, convalida procedimentos e autoriza a dispensa de imposto.

CONVÊNIO ICMS 219/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza o Estado de Goiás a conceder à CELG Distribuição S.A – CELG D – remissão e anistia de créditos tributários do
ICMS, constituídos ou não, referentes a fatos geradores ocorridos até 27 de janeiro de
2015.

CONVÊNIO ICMS 220/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 18/17, que institui o Portal Nacional da Substituição Tributária e estabelece as regras para a sua
manutenção e atualização.

CONVÊNIO ICMS 221/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio 152/15, que altera o Convênio 93/15, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte
do ICMS, localizado em outra unidade federada.

CONVÊNIO ICMS 222/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Exclui o Estado de Goiás das disposições do Convênio ICMS 71/90, que estabelece disciplina de controle da circulação de café em território nacional e estabelece outras providências.

CONVÊNIO ICMS 223/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 65/03, que autoriza os Estados do Mato Grosso e Rio Grande do Sul a conceder redução da base de cálculo do ICMS no fornecimento de refeição promovido por bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

CONVÊNIO ICMS 224/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.

CONVÊNIO ICMS 225/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 176/17, que autoriza a dispensa do pagamento de ICMS diferido ou o estorno de crédito do imposto relacionado com a entrada de bens e mercadorias e o recebimento de serviços quando destinados ao desenvolvimento de protótipos pela indústria automobilística.

CONVÊNIO ICMS 226, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Altera o Convênio ICMS 174/17, que autoriza o Estado de Mato Grosso do Sul a conceder redução de multa e de juros de
mora, no caso de pagamento em parcela única ou mais de uma parcela, de créditos tributários relativos ao ICMS, na forma que especifica.

CONVÊNIO ICMS 227/17, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2017: Autoriza os Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Paraná, Piauí, Santa Cataria e São Paulo e o Distrito Federal a prorrogar o prazo de pagamento do ICMS devido por contribuintes dedicados ao comércio varejista, relativo aos fatos geradores que ocorrerem no mês de dezembro.(Com informações do DOU).

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