O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) publicou no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira  (15), o Ato Declaratório n° 5  que ratifica Ratifica Convênios ICMS aprovados na 368ª Reunião Ordinária do CONFAZ, realizada no dia no dia 09.03.2023 e publicado no DOU no dia 10.03.2023.

Convênio ICMS nº 10/23 que altera o Convênio ICMS nº 199/22, que dispõe sobre o regime de tributação monofásica do ICMS a ser aplicado nas operações com combustíveis nos termos da Lei Complementar nº 192, de 11 de março de 2022, e estabelece procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do imposto.(Com informações do DOU)

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