Créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado

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Créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado

Apresentaremos em breve síntese como é tratados na legislação de regência das contribuições sociais PIS e COFINS o aproveitamento de crédito nas aquisições de bens que integrarão o ativo imobilizado da pessoa jurídica.

Abordaremos também a hipótese onde o fisco atualmente não admite que sejam apropriados os créditos das referidas contribuições sociais em ralação a utilização dos mesmos bens pelo contribuinte.

1 – Credito sobre os encargos de depreciação

Em primeiro momento as Leis 10.833/03 e 10.637/02 (III, § 1°, Art. 3°) estabelecem a possibilidade de o contribuinte apropriar créditos da não cumulatividade do PIS e da COFINS sobre os encargos de depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços.

É possível também a utilização do crédito sobre a depreciação de edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa.

O crédito deverá ser calculado mediante a aplicação da respectiva alíquota sobre a referida despesa incorrida no mês.

2 – Créditos sobre o valor de aquisição

O legislador permite ao contribuinte em opção ao calculo mencionado anteriormente no item (1) computar o crédito relativo à aquisição de máquinas e equipamentos destinados ao ativo imobilizado no prazo de 4 (quatro) anos. O cálculo deverá ser realizado aplicando-se a respectiva alíquota devida sobre o valor correspondente a 1/48 (um quarenta e oito avos) do valor de aquisição do bem. (§ 14°, Art. 3, Lei 10.833/03)

3 – Outras hipóteses – Lei 11.774/08

Vale destacar no contexto de apuração de créditos de PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, que a Lei 11.774/08 (Redação dada Lei nº 12.546/11) veio a trazer outra oportunidade de opção de desconto de créditos para as pessoas jurídicas nas hipóteses de aquisição no mercado interno ou de importação de máquinas e equipamentos destinados à produção de bens e prestação de serviços, conforme destacamos a seguir:

I – no prazo de 11 (onze) meses, no caso de aquisições ocorridas em agosto de 2011;

II – no prazo de 10 (dez) meses, no caso de aquisições ocorridas em setembro de 2011;

III – no prazo de 9 (nove) meses, no caso de aquisições ocorridas em outubro de 2011;

IV – no prazo de 8 (oito) meses, no caso de aquisições ocorridas em novembro de 2011;

V – no prazo de 7 (sete) meses, no caso de aquisições ocorridas em dezembro de 2011;

VI – no prazo de 6 (seis) meses, no caso de aquisições ocorridas em janeiro de 2012;

VII – no prazo de 5 (cinco) meses, no caso de aquisições ocorridas em fevereiro de 2012;

VIII – no prazo de 4 (quatro) meses, no caso de aquisições ocorridas em março de 2012;

IX – no prazo de 3 (três) meses, no caso de aquisições ocorridas em abril de 2012;

X – no prazo de 2 (dois) meses, no caso de aquisições ocorridas em maio de 2012;

XI – no prazo de 1 (um) mês, no caso de aquisições ocorridas em junho de 2012; e

XII – imediatamente, no caso de aquisições ocorridas a partir de julho de 2012.

Nesta hipótese o contribuinte deverá calcular o referido crédito aplicando as respectivas alíquotas sobre o valor correspondente ao custo de aquisição do bem, no caso de aquisição no mercado interno ou na forma prevista no § 3° do art. 15 da Lei 10.865/04, no caso de importação.

4 – Impossibilidade de apuração de créditos – Alienação

Conforme entendimento manifestado pela Receita Federal a partir de Junho de 2018, através do ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 3 daquele ano, a hipótese de apurar os créditos de COFINS nos termos do § 14 do art. 3º combinado com art. 15, II, todos da Lei nº 10.833/03 (que faz extensão da aplicação ao PIS), aplica-se tão somente ao bem integrante do ativo imobilizado enquanto não alienado.

Ou seja, caso o contribuinte realize por qualquer motivo a alienação do bem os referidos créditos serão apropriados até a data referente aquele momento. (alienação) Logo, segundo o fisco, é vedada a utilização das parcelas restantes caso o bem seja alienado antes de decorrido os quatros anos previstos na legislação, conforme mencionamos no item (2).

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