A dispensa da apreciação judicial por meio da lei do Funrural para o bloqueio de bens do contribuinte: evolução ou retrocesso?

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A dispensa da apreciação judicial por meio da lei do Funrural para o bloqueio de bens do contribuinte: evolução ou retrocesso?

O objetivo do presente trabalho é analisar o artigo 25 da Lei 13.606/2018 que institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, alterando dentre outras, a Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.

O artigo 25 da Lei 13.606/2018 faz acrescer 04 ( quatro) artigos, quais sejam, 20-B a 20-E à Lei 10.522/2002, inovando na tentativa de conferir a Fazenda Nacional, o poder/dever de bloquear bens do contribuinte sem a devida apreciação do Poder Judiciário, dá ao crédito tributário não só a certeza e liquidez, mas, permite à União executar uma CDA sem o devido processo legal e sem a participação do judiciário face a ausência de sua provocação.

Tal conduta, prevista e autorizada pela Lei 13.606/2018 fere os princípios da inafastabilidade da jurisdição (art.5, XXXV, da CF88), do devido processo legal (art. 5, LIV da CF88), da impossibilidade do “non liquet”, além do CTN (art. 185-A) e a Lei de Execuções Fiscais (Lei 6830/80).

Não se discute aqui, a possibilidade de incluir o nome dos contribuintes no cadastro de inadimplentes e nem a possibilidade de protestar a CDA quando do não pagamento do suposto crédito tributário.

O que se discute é a inovadora previsão legal contida no referido artigo, que dá a União, por meio de sua Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, o poder/ dever de averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Previsão contida no art. 25 B da lei em estudo)

E assim, surgem alguns pontos que serão aqui levantados, diante da insegurança jurídica posta, com a publicação da Lei 13.606/2018, especificamente, com a previsão contida no art. 25 Summa Lex.

Art. 25. A Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 (LGL\2002\497), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20-B, 20-C, 20-D e 20-E:

 

Artigo 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados.
§ 1º. A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição.
§ 2º. Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública.
§ 3º. Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá:
I – comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e
II – averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis.
Artigo 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

 

Artigo 20-D. (VETADO (LGL\2018\175)).

 

Artigo 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (os grifos não são originais, são nossos.)

1. Pela leitura do artigo 25B acrescido à Lei 10.522/2002, fica claro que inscrito o suposto crédito em dívida ativa, a Procuradoria da Fazenda Nacional, notificará o contribuinte para pagar o crédito tributário em até 5 dias, veja que na leitura do artigo não é dado ao contribuinte outra alternativa se não esta: pagar ou ter seus bens tornados indisponíveis por ato unilateral e administrativo da PGFN.

A notificação será emitida pela própria PGFN, sem a “interferência” sequer do cartório de títulos e protestos como ocorre quando do protesto do referido título. (art. 14 e 15 da Lei 9492/97).

A exigência do pagamento sob pena de indisponibilidade dos bens desrespeita previsões contidas em leis vigentes, a citar, a Lei de Execuções Fiscais- 6830/80 (a exemplo dos arts. 3º e 8º), o CTN (no art. 185-A) e a CF88 ( art. 5 e incisos, como o XXXV, LIV, LV).

O art. 8º da LEF, o art. 185-A do CTN e o art. 5, da CF88, incisos, XXXV, LIV, LV preveem que o executado (ante a existência de Execução Fiscal em curso) será citado para pagar ou garantir a execução, tendo em vista que nenhuma lesão ou ameaça de lesão a direito, deixará de ser apreciada pelo poder judiciário e que ninguém será privado dos seus bens sem do devido processo legal , além de conceder ao juiz e apenas a ele, o poder/dever de determinar a indisponibilidade dos bens, caso não haja o pagamento ou a indicação espontânea de bens por parte do contribuinte após sua citação.

Veja a previsão contida no art. 185-A do CTN, acrescida pela LC 118/2005:

Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial.

Assim, só o juiz e apenas ele, pode determinar a indisponibilidade dos bens, uma vez que está munido do poder estatal de dizer o direito e adstrito a lei e aos princípios existentes em nosso país.

Ademais disso, para que haja a indisponibilidade dos bens do devedor, faz-se necessária a observância de alguns requisitos, conforme previsto no julgamento do recurso representativo de controvérsia (RESP de n.º 1.377.507- SP (2013/0118318-6), quais sejam: citação do devedor, ausência de pagamento, não apresentação de bens à penhora e infrutífera tentativa de localizar bens penhoráveis, é que confere ou não o direito a Fazenda ao bloqueio de valores via Bacen jud.

Faz mister lembrar, ainda, que o art. 185-A do CTN foi inserido no CTN em capítulo que estabelece garantias e privilégios do crédito tributário, ou seja, medidas que, por razões de interesse público, buscam aumentar a probabilidade de pagamento pelo devedor.[1]

E neste sentido, foi o julgamento do AgRg no AREsp nº 272.275/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 21/03/2013, DJe 13/06/2013:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 185-A DO CTN. NECESSIDADE. REVISÃO DE ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. INVIABILIDADE.SÚMULA 7/STJ.

1. A finalidade do dispositivo 185-A é evitar que o patrimônio do devedor seja transferido a terceiro, em prejuízo da execução. Trata-se de Medida Cautelar para garantir que, enquanto a Fazenda Nacional procura os bens do devedor, se evite a frustração de seus créditos, e daí a decretação genérica de indisponibilidade. […] (o grifos não são originais, são nossos.)

Dessa forma, não parece razoável que haja a indisponibilidade dos bens por simples notificação extrajudicial.

Diante disto, notificar para pagar e indisponibilizar bens do devedor sem o devido processo legal desrespeita todas as regras criadas em verdadeiro retrocesso a um estado democrático de direito.

Corrobora, ainda, com o estado democrático de direito, a previsão contida no parágrafo único do art. 3º da LEF, este, predispõe que a dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e que a presunção a que se refere este artigo é relativa e podendo ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

O que demonstra que há o direito de procurar o judiciário e de defender-se mesmo diante de um título, supostamente, líquido, certo e exigível.

2. Na previsão do art. 25, especificamente, no art. 25C, subentende-se que não haverá execução fiscal proposta quando existir bem do contribuinte capaz de pagar integralmente a dívida, e que a execução fiscal apenas será proposta nos termos e condições a serem definidas pela PGFN quando da verificação de indícios de bens, direitos e atividades econômicas do devedor, úteis a satisfação integral ou parcial do débito, condicionando assim, o direito do contribuinte de discutir o débito na esfera judicial, único e exclusivamente, neste caso de indícios, tendo em vista que na certeza da existência desses bens, a expropriação ocorrerá quando do não pagamento.

Eis seus termos do art. 25 C:

Artigo 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados.
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência.

Assim, indaga-se: O que fazer diante da ausência da propositura de uma ação de Execução Fiscal de iniciativa da PGFN e da expropriação de bens sem do devido processo legal? O que fazer diante do poder dado a PGFN de bloquear bens de devedores em ato unilateral e administrativo com cerceamento do direito de defesa, com desrespeito ao devido processo legal, da inafastabilidade da jurisdição e da imposição de adoção do sistema francês a um ordenamento jurídico baseado no bem estar social, e na apreciação do poder judiciário de qualquer lesão ou ameaça de lesão a direito ( sistema inglês)? De certo, procurar o poder judiciário e abarrota-lo para que seja dado ao contribuinte/ cidadão todos os direitos resguardados nas legislações vigentes, na nossa Lei Maior, no CTN, e na LEF.

E sendo o Judiciário o único poder responsável por julgar as nossas demandas em caráter de coisa julgada formal/material, começam a surgir as primeiras decisões, a exemplo, das liminares nos processos de ns. 5001250-64.2018.4.03.6100 e 5001247-12.2018.4.03.6100 proferidas pelo Juiz da 21ª Vara Cível Federal de São Paulo e de outras que virão, enquanto não há o julgamento da ADIN 5.881 cujo pedido de tutela cautelar é a suspensão imediata dos efeitos do art. 25 da Lei 13.306/2018 e ao final, a declaração da inconstitucionalidade do artigo 25 da referida Lei.

Essa indisponibilização de bens feitas pela PGFN além de causar maior prejuízo ao contribuinte que verá seus bens com restrição sem o devido processo legal, não os concederá a opção de oferecer algo que não seja dinheiro (art. 9 da LEF e art.835 do CPC) ou não os concederá o direito de oferecer algo menos gravoso face o principio da menor onerosidade, mas, ao contrário, se verá obrigado a pagar sob pena de ter seus bens indisponíveis, sem o devido processo legal, em verdadeiro ato confiscatório, pura sanção politica, configurando verdadeiro retrocesso de direitos.


[1] CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de direito tributário. 23. ed. São Paulo: Saraiva, 2011, p. 645; CARNEIRO, Cláudio. Curso de direito tributário e financeiro. 4. ed. São Paulo: Saraiva, 212, p. 757.

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