ES: Matéria que altera legislação tributária referente ao ICMS é aprovada por deputados

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ES: Matéria que altera legislação tributária referente ao ICMS é aprovada por deputados

Depois de aprovar regime de urgência para tramitação do Projeto de Lei (PL) 291/2017 no início da sessão ordinária desta terça-feira (8), o Plenário também acatou, em sessão extraordinária realizada mais tarde, a matéria de origem governamental.

A proposta, que recebeu parecer favorável das comissões de Justiça e de Finanças, altera mais uma vez a legislação tributária referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A iniciativa modifica a Lei 7.000/2001 no tocante à carga tributária.

Atualmente, as operações interestaduais para uma série de itens industriais já têm carga tributária diferenciada, limitadas a um percentual de 7%. A proposta do governo abrange o benefício para todas as operações, e não somente as interestaduais. Dessa forma, com a mudança, também operações internas passam a ser incluídas no percentual.

Entre os produtos incluídos nessa mudança estão esterilizadores de alimentos, fornos industriais, caldeiras, filtros de gases, empilhadeiras, entre outros. No projeto, o governo determina que a lei entre em vigor na data da publicação, com efeitos a partir de 1° de julho de 2017.

Ainda nesse projeto de lei, o governo revoga item da Lei 7.000/2001. Aprovado recentemente na Casa, o item agora revogado limita a 12% o percentual da carga tributária nas saídas interestaduais destinadas à pessoa jurídica não contribuinte em produtos relacionados a impressão, como máquinas copiadoras, impressoras e cartuchos de tinta.

Na justificativa da matéria, o Executivo explica que o objetivo é corrigir a legislação vigente que é aplicável para as operações interestaduais com máquinas e equipamentos utilizados em processo de automação industrial.

Ales