Escritório de Contabilidade deve ressarcir prejuízo por erro na declaração do IR

Uma decisão da juíza de Direito Thaís Queiroz B. de Oliveira A. Khalil, da 2ª vara Cível de Rio Branco/AC, condenou um escritório de contabilidade a ressarcir os prejuízos que duas administradoras de shopping tiveram em virtude de erro na declaração do imposto de renda. A juíza analisou o contrato firmado entre as partes, na qual previa responsabilidade por multas decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços.

No caso analisado, as administradoras ajuizaram a ação por terem que ressarcir dois condôminos, sócios permutantes, que foram multados pela RF porque o escritório deixou de reportar a declaração do imposto de renda. Ambas alegaram que, em razão da falha na prestação dos serviços, tiveram que arcar com o prejuízo de mais de R$ 19 mil.

Ao julgar o caso, a magistrada decretou a revelia do escritório, pois ele apresentou contestação fora do prazo legal. Ainda frisou que a relação entre as partes não é de consumo e que os autores não são destinatários finais da relação negocial, já que prestam serviços de administração de shopping center.

A juíza de Direito Thaís Queiroz B. de Oliveira verificou que o escritório foi contratado para prestação de serviços de escrituração fiscal, escrituração contábil, setor de pessoal, relatórios diversos disponíveis do setor de pessoal e serviços anuais sem custo adicional.

Outro ponto analisado foi que o período que foi atribuída a multa, o escritório prestava serviços aos autores e que o contrato firmado entre as partes previa responsabilidade por multas decorrentes de imperfeições ou atrasos nos serviços.

Em seu entendimento, é devido a restituição do valor despendido para os sócios permutantes, “uma vez que era obrigação do réu prestar serviços contábeis adequados, além de contratualmente estar previsto sua integral responsabilidade por eventuais multas e juros fiscais.”

Desta forma, o escritório de contabilidade foi  condenado a ressarcir os autores em R$19.973,21.

O caso tramita sob segredo de justiça.
Processo: 0700060-95.2018.8.01.0001 (Com informações do Migalhas)

Tributario.com.br