Estimativas do IRPJ/CSLL: Restrição de compensação alcança apenas a estimativa sobre o faturamento ou engloba estimativas com base no balancete de suspensão/redução?

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Estimativas do IRPJ/CSLL: Restrição de compensação alcança apenas a estimativa sobre o faturamento ou engloba estimativas com base no balancete de suspensão/redução?

Essa é uma dúvida que ficou “pairando” no ar após a publicação da Lei 13.670/2018. Enquanto o governo só falava na “reoneração” para compensar a receita tributária que perderia com o atendimento das reivindicações dos caminhoneiros, foi incluso no “pacote” de medidas a vedação da compensação dos valores de IRPJ/CSLL no modelo de estimativa. Diga-se de passagem, alternativa já tentada em ocasiões anteriores por outros governos.

Porém tal medida não foi trazida de forma clara e límpida. Aparentemente o legislador não se importou em delimitar um assunto que tem impacto mensal e significativo no caixa das grandes companhias.

Lei 13.670/2018 e suas modificações

Assim ficou estabelecido:

§ 3° – Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pelo sujeito passivo, da declaração referida no § 1°:
IX – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apurados na forma do art. 2º desta Lei.

O texto legal refere-se ao art.° 74 da Lei nº 9.430/96. Observe que o final do inciso IX dispõe sobre a apuração do imposto na forma do art. 2° da mesma lei. Vejamos:

Art. 2° – A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real poderá optar pelo pagamento do imposto, em cada mês, determinado sobre base de cálculo estimada, mediante a aplicação dos percentuais de que trata o art. 15 da Lei no 9.249, de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo art. 12 do Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, auferida mensalmente, deduzida das devoluções, vendas canceladas e dos descontos incondicionais concedidos, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 29 e nos arts. 30, 32, 34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.

Tal artigo traz à tona a apuração do IRPJ sobre uma base estimada mensal, aquela verificada na aplicação dos percentuais sobre a Receita Bruta de contribuintes optantes pelo lucro presumido. O dispositivo ressalta que, da opção exercida, será observado o art.° 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995. Vejamos:

Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso.

Observamos que o dispositivo legal citado é uma opção do contribuinte, por quanto a Lei atribui à palavra “poderá” quanto trata de suspender ou reduzir o tributo mensal. Dessa forma, sendo um direito facultativo do contribuinte, cabe a ele exercê-lo ou não.

Porem a dúvida não esclarecida paira na seguinte questão: O art. 2° da Lei nº 9.430/96 deve ou não se interpretado de forma conjunta com o art.° 35 da Lei n° 8.981/95?

Entendimento n° 1

Uma linha de raciocínio entende que existe apenas uma forma de apuração; e quando o legislador dá opção ao contribuinte de apurar de forma estimada, também lhe oferece o direito facultativo de suspender ou reduzir o pagamento do tributo através dos balancetes mensais acumulados de suspensão ou redução.

Sendo assim, o texto da nova Lei impediria a compensação dos débitos oriundos das estimativas obtidas sobre a receita bruta quanto aquele obtido através do balancete de suspensão ou redução.

Par reforçar esse entendimento, muitos se utilizam da justificativa apresentada pelo próprio governo, a saber:

Assim, a proposta veda o pedido de compensação ou ressarcimento de débitos referentes às estimativas que constituem mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste das pessoas jurídicas, a fim de agilizar a cobrança dos débitos e inibir a apresentação de compensações indevidas.
(…)
Além disso, a compensação com estimativas desvirtua o objetivo para o qual elas foram criadas: manter o fluxo de caixa no Tesouro Nacional no decorrer do ano, evitando uma concentração de arrecadação no final do período, o que não é desejável para o Estado que precisa de recursos disponíveis para atingir suas funções nem para o contribuinte que seria onerado com o pagamento do imposto de uma vez só.

De tal justificativa depreende-se que a intenção do governo é, literalmente, acabar com qualquer tipo compensação dos valores obtidos de IRPJ/CSLL em bases estimadas mensais, aduzindo que tal sistemática foi criada para alimentar o caixa do “Tesouro” durante o decorrer do ano. Sendo que limitar os valores já estimados seria então, para o governo, um modo de desvirtuar o modelo que foi implantado.

Ainda sim, o governo salientou que pretende com tal medida inibir compensações indevidas dos contribuintes, porem não trouxe bases consistentes para tal afirmação. Alias, tal afirmativa não me parece razoável, a ponto de justificar tal alteração na legislação.

Entendimento n° 2

Outra linha de raciocínio entende que, apesar de o art. 2° da Lei nº 9.430/96, citar, no final do texto, o art. 35° da Lei n° 8.981/95, tal dispositivo não está contemplado ou previsto dentro do próprio art. 2° da Lei nº 9.430/96. Tal “citação”, segundo esse pensamento, é apenas para “dizer” que tal dispositivo está apenas vigente.

Sendo assim, o mesmo deve ser tratado de forma separada, subentendo existir no modelo de calculo do IRPJ duas apurações: uma pela Receita Bruta e outra pelo balancete de suspensão/redução.

Nesse entendimento pressupõem que o texto introduzido pela Lei 13.670/2018 alcança apenas a estimativa obtida sobre a Receita Bruta mensal. Caso o contribuinte opte em levantar balancetes de suspensão/redução, o valor encontrado poderá ser objeto de compensação, pois tal aplicação está “restrita” apenas aos recolhimentos sobre a Receita Bruta.

Neste raciocínio é adotada uma visão mais restringida, não cabendo a aplicação da Lei de forma abrangente incluindo a apuração com base em balancetes mensais de suspensão/redução.

Comentários finais

Importante frisar que, através da IN 1810/2018 a Receita Federal regulamentou as novas disposições introduzidas pela Lei 13.670/2018, porem em nada esclareceu quanto à vedação das compensações das estimativas de IRPJ/CSLL.

A Receita Federal, na maioria dos caos, tende a aplicar o entendimento que melhor lhe favorece. (que aumenta a arrecadação) Sendo assim, o órgão deve se basilar nas disposições contidas no entendimento n° 1, aplicando a vedação à compensação das estimativas de forma abrangente.

Diante da problemática enfrentada – onde o governo aproveitou a “distração” dos contribuintes e na “surdina” incluiu dispositivo legal que lhe favorecia – caso se sintam prejudicados, os contribuintes devem procurar amparo judicial, visto que tal medida fere princípios constitucionais básicos como o da anterioridade, e, principalmente, o da segurança jurídica.

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