Finanças rejeita criação de tributo para custear atendimento de brasileiros no exterior

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23 de junho de 2017
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23 de junho de 2017

Finanças rejeita criação de tributo para custear atendimento de brasileiros no exterior

A Comissão de Finanças e Tributação rejeitou proposta que institui uma nova contribuição social para assegurar recursos orçamentários para o atendimento de despesas com brasileiros em situação de emergência no exterior.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 559/10 foi apresentado pelo ex-deputado Manoel Junior (PB). A rejeição foi pedida pelo relator na comissão, deputado Hildo Rocha (PMDB-MA).

Apesar de elogiar a intenção do autor do projeto, Rocha alegou que a cobertura das ações assistenciais está prevista na Constituição e independe de contribuição social, dado seu caráter prioritário e incondicional. “Em outros termos, a assistência social pelo Estado não é de natureza contraprestacional, do mesmo modo que a saúde”, disse.

Além disso, ele afirmou que a criação de um novo tributo deve ser vista com parcimônia, em especial as contribuições sociais, pois aumentam a complexidade do sistema tributário, reduzindo sua qualidade.

O projeto também foi rejeitado nas duas primeiras comissões em que foi analisado (Seguridade Social e Família; e Relações Exteriores e de Defesa Nacional).

Alíquota

O novo tributo proposto pelo PLP 559 tem alíquota de 2% e incide sobre as remessas de dinheiro enviadas para o País por brasileiros que vivem no exterior. Os recursos arrecadados podem ser utilizados para repatriar brasileiros no exterior, trasladar de corpos em caso de acidente ou de crime quando a família da vítima é carente e para custear despesas hospitalares emergenciais de brasileiros em outros países.

Hoje esse tipo de serviço é bancado pelo Ministério das Relações Exteriores, por meio de uma rubrica chamada “serviços consulares e de assistência a brasileiros no exterior”. Neste ano já foram empenhados R$ 21,5 milhões para esta ação. O autor do projeto alega que a arrecadação com a contribuição social somaria 140 milhões de dólares.

Tramitação

O PLP 559 será analisado agora na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois, segue para o Plenário da Câmara.

Agência Câmara Notícias