Fisco deve devolver diferença de IR quando comprovado ajuste do valor de contrato

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Fisco deve devolver diferença de IR quando comprovado ajuste do valor de contrato

Uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) determinou que, em casos onde for comprovado a ocorrência de ajustes de preço nas operações de compra e venda, o Fisco fica obrigado a devolver aos contribuintes valores já recolhidos de impostos.

O caso analisado no julgamento diz respeito à um contrato firmado entre a empresa uruguaia e uma brasileira onde num primeiro momento, o negócio foi fechado e o preço fixado e pago pelos compradores; passado três meses da assinatura, foi finalizada uma auditoria que constatou que o patrimônio líquido da companhia vendida era menor do que o previsto inicialmente e desta forma foi necessário devolver dinheiro aos brasileiros.

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) adotou o entendimento ao determinar a restituição de parte do Imposto de Renda (IR) que incidiu sobre o ganho de capital obtido pela empresa uruguaia ao negociar a sua participação com a companhia brasileira.

Segundo o advogado Jayr Gavaldão Jr, sócio do escritório Duarte Garcia e representante da empresa uruguaia, a retenção do imposto ocorreu logo no primeiro momento do contrato, quando investidores brasileiros enviaram dinheiro do pagamento pelas cotas.

Neste caso, houve a tentativa por parte da União de barrar o ressarcimento estimado em aproximadamente R$ 200 milhões. A mesma alegou que as provas não eram suficientes, além de argumentar que não existia provas também da “efetiva diminuição do patrimônio líquido” que justificaria ter de volta parte dos valores pagos como imposto.

Na decisão, a desembargadora Consuelo Yoshida, considerou suficientes as provas apresentadas pelo contribuinte. Pesou na decisão ainda, para determinar a devolução do imposto, o fato de a possibilidade de ajuste de preço da operação, para mais ou para menos, estar prevista no contrato que foi assinado entre as partes .

Na análise do advogado Jayr Gavaldão, a decisão é um precedente importante e que poderia ser usado, por exemplo, para a compra e venda de imóveis. “Porque a Receita também entende que devoluções posteriores não justificam a restituição do Imposto de Renda sobre o ganho de capital”, diz. Segundo ele, isso não faz sentido, pois não há ganho de capital se a venda for rescindida posteriormente e o imóvel tiver sido recebido de volta pelo vendedor.

Já o advogado Leo Lopes, do WFaria Advogados, alerta para um outro lado da discussão “Não é uma questão só jurídica”, ou seja, dependerá muito da análise de cada caso.

Lopes diz ainda que o entendimento do Fisco é pela chamada tributação exclusiva (que ocorre no momento do ganho de capital) e a mudança do fato gerador terá de ser demonstrada pelo contribuinte.”É uma questão de prova. Por isso o entendimento não pode valer como regra para qualquer caso” conclui.

processo nº 0014590-39.2013.4.03.6100

Entenda mais sobre Prova no Direito Tributário aqui.(Com informações do Valor)

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