Governo editará MP ampliando prazo do Refis para 31 de outubro
IPI. Campo de incidência. Mineral. Não tributado. Simples Nacional. Cálculo. Alíquotas. Anexos. Processo administrativo fiscal. Processo de consulta. Ineficácia parcial
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O presidente da República, Michel Temer, editará uma nova medida provisória (MP) ampliando para 31 de outubro deste ano o prazo de adesão ao Refis, programa de parcelamento tributário com a União. A informação é do líder do governo na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), e do relator da matéria, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG).
Pela MP original que criou o programa e que está em vigor atualmente, esse prazo se encerraria nesta sexta-feira, 29 de setembro.
Nessa quarta-feira, 27, deputados aprovaram no plenário da Câmara o texto-base da MP original ampliando a adesão para até 31 de outubro.
O prazo, porém, só passaria a valer após a proposta ser aprovada em caráter definitivo pela Câmara e pelo Senado e sancionada pelo presidente Michel Temer. Até lá, a adesão ficaria suspensa a partir desta sexta-feira, 29, e seria retomada após a sanção presidencial das novas regras.
As mudanças no texto da MP precisam ser sancionadas até 11 de outubro, quando a proposta perde a validade.
Terra
