Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Disposições – Derrubada de veto

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Confirmada validade de penhora de salário para pagamento de aluguéis atrasados
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Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) – Disposições – Derrubada de veto

Foram publicados os trechos originalmente vetados na Lei Complementar nº 157/2016, que alterou as regras aplicáveis ao ISSQN.

Os trechos ora publicados tratam do local do recolhimento do imposto nas operações de leasing, planos de saúde e cartões de crédito e débito, bem como da obrigatoriedade de retenção quando não for respeitada a alíquota mínima de 2%.

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