IPI. Campo de incidência. Mineral. Não tributado. Simples Nacional. Cálculo. Alíquotas. Anexos. Processo administrativo fiscal. Processo de consulta. Ineficácia parcial

Obrigações acessórias. Escrituração contábil digital – ECD. Obrigatoriedade de apresentação para fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014. Critério
22 de setembro de 2017
Governo editará MP ampliando prazo do Refis para 31 de outubro
29 de setembro de 2017

IPI. Campo de incidência. Mineral. Não tributado. Simples Nacional. Cálculo. Alíquotas. Anexos. Processo administrativo fiscal. Processo de consulta. Ineficácia parcial

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 424, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2017, seção 1, pág. 58)

ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS – IPI

CAMPO DE INCIDÊNCIA. MINERAL. NÃO TRIBUTADO.

A extração de saibro, mineral classificado na Tipi com a notação NT (Não tributado), não se submete à tributação pelo IPI, porquanto alheia ao campo de incidência desse imposto.

DISPOSITIVOS LEGAISLei nº 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional), arts. 46 e 51; Decreto nº 7.212, de 2010, art 2º.

ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL

CÁLCULO. ALÍQUOTAS. ANEXOS.

A extração de saibro, produto classificado na TIPI como NT, não se insere no campo de incidência do IPI. Por tal razão, as receitas decorrentes dessa atividade são tributadas pelo Anexo I da LC nº 123, de 2006.

DISPOSITIVOS LEGAISLei Complementar nº 123Decreto nº 7.212, de 2010, art. 2º.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

PROCESSO DE CONSULTA. INEFICÁCIA PARCIAL.

É ineficaz a parte da consulta apresentada, em tese, com referência a fato genérico, ou, ainda, que não identifique o dispositivo da legislação tributária e aduaneira sobre cuja aplicação haja dúvida.

DISPOSITIVOS LEGAISIN RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, II.

Acesse o relatório na íntegra aqui.

RFB