ISS. Exame do subitem 13.03 da lista de serviços

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ISS. Exame do subitem 13.03 da lista de serviços

O subitem 13.03 foi abordado anteriormente juntamente como os subitens 13.02 e 13.04, porém, de forma bem  genérica não adentrando na análise da fotografia e da cinematografia propriamente ditas, o que faremos neste artigo.

13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres.

Saliente-se, desde logo, que o subitem sob exame não se confunde com o disposto no subitem 13.01 equivocadamente vetado em sua íntegra pelo Executivo que não deu a correta interpretação à jurisprudência do STF que inclui no campo de abrangência do ICMS apenas a comercialização de filmes para videocassete (RREE nºs 179.560 e 196.856), como demonstramos em nosso livro [1].

Contudo,  certo ou errado,  com o veto aposto àquele subitem não há como tributar os serviços aí especificados, porque na dicção do texto constitucional (art. 156, III da CF) os serviços tributáveis pelo ISS devem ser previamente definidos em lei complementar em nível de norma geral de aplicação no âmbito nacional. Em outras palavras, a lista de serviços passa a integrar a definição do fato gerador da obrigação tributária. Daí a natureza taxativa da lista de serviços proclamada pela doutrina e jurisprudência.

Aqui o subitem 13.03  abrange não apenas os estúdios fotográficos e cinematográficos, como também, a revelação, a ampliação, a tiragem de cópias, reprodução e trucagens. Alcança, também, o fotógrafo ou cinegrafista individual que presta serviço a domicílio.

O que se tributa é a prestação de serviço de fotografia e cinematografia, a reprodução de filmes, a sonorização, a ampliação etc. Não alcança o fornecimento de filme fotográfico ou cinematográfico que é tributado pelo ICMS.

Fotografia, conforme AURÉLIO é o “processo de formar e fixar sobre uma emulsão fotossensível a imagem dum objeto, e que compreende, usualmente, duas fases distintas: na primeira, a emulsão é impressionada pela luz, e sobre ela se forma, por meio dum sistema óptico, a imagem do objeto; na segunda, a emulsão impressionada é tratada por meio de reagentes químicos que revelam e fixam, permanentemente, a imagem desejada” [2]Emulsão fotográfica significa  preparação sensível à luz, que cobre os filmes e os papéis fotográficos.

Cinematografia, por sua vez,  significa a captação e projeção em uma tela de imagens estáticas seqüenciais que aparentam estar em movimento aos olhos do espectador.  Essas imagens estáticas seqüenciais correspondem a fotogramas que são imagens realizadas sem a utilização da câmera fotográfica, mas por meio de contato direto de um objeto ou material com uma superfície fotossensível exposta à uma fonte de luz.  Segundo o já citado AURÉLIO, cinematografia é o “conjunto de métodos e processos empregados para registrar e projetar fotograficamente cenas animadas ou em movimento; cinema”.

Finalmente, trucagem significa efeito cinematográfico realizado com a truca, que é um equipamento utilizado para produzir efeitos de redução, ampliação etc. em imagens filmada, conforme AURÉLIO.

Cumpre assinalar, ainda, que a palavra “congêneres” consignada no final do subitem sob exame não significa que pode o fisco municipal tributar os serviços congêneres sem dizer quais são, sob pena de violar o princípio da legalidade que se traduz pela tipicidade cerrada da norma jurídica que define o fato gerador da obrigação tributária. A expressão contida no texto sob análise significa tão somente que o legislador municipal pode, em o querendo, definir outros serviços desde que congêneres, isto é, pertencentes ao mesmo gênero. Isso acontece porque o legislador nacional não conhece a realidade de cada um dos mais de 550 municípios que compõem a Federação Brasileira. Mas, essa faculdade só pode ser exercitada pelos municípios naqueles itens da lista nacional de serviços em que haja expressa previsão de serviços “congêneres”. Na prática, o legislador municipal vem reproduzindo simplesmente os diversos itens da lista nacional de serviços e incorrendo em ilegalidade e inconstitucionalidade ao tentar tributar serviços congêneres, um conceito aberto, incompatível com o princípio da legalidade tributária.  No regime da LC nº 56/87 havia referência, também  às expressões “similares” e “semelhantes”. Nunca é demais lembrar que não cabe o emprego da analogia no campo do direito tributário material, como expresso está no § 1º, do art. 108 do CTN.


[1]  ISS doutrina e prática, 2. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 197-200.

[2] Novo Dicionário da Língua Portuguesa, 4. ed. Curitiba: Editora Positivo, 2009.

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