JF/SP: Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

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26 de janeiro de 2018
CARF: FALTA DE PAGAMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS DE IRPJ E DE CSLL. MULTA ISOLADA. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM QUALIFICADO. ART. 124, I, DO CTN
26 de janeiro de 2018

JF/SP: Exclusão do ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL

Foi deferido pelo juiz Federal Fábio Rubem David Müzel, de Guarulhos/SP, uma  liminar para suspender a exigibilidade de crédito decorrente da incidência do ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL.

O contribuinte impetrou um Mandado de Segurança na qual requereu a concessão da segurança, para declarar a inconstitucionalidade e a ilegalidade da inclusão dos valores referentes ao ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL e o direito da impetrante de compensar e/ou restituir, à sua escolha, os valores pagos indevidamente.

O julgamento do STF que fixou entendimento de que o ICMS não integra o faturamento ou receita bruta da contribuinte do PIS e da COFINS foi citado como argumento do magistrado, ao deferir a liminar: “E, pelo mesmo raciocínio, o ICMS não pode ser levado em conta na apuração do IRPJ ou da CSLL.”.

Processo: 5003953-42.2017.4.03.6119

Consulte a liminar na íntegra aqui. (Com informações do Migalhas)

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