Liminar concede direito à espontaneidade da denúncia após fim do prazo de auditoria fiscal

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Liminar concede direito à espontaneidade da denúncia após fim do prazo de auditoria fiscal

Uma empresa conseguiu na Justiça o direito à espontaneidade da denúncia, após fim do prazo de auditoria fiscal. A Liminar foi concedida pela juíza de Direito Graciella Lorenzo Salzman, da vara da Fazenda Pública de Barueri/SP.

No caso analisado, a contribuinte havia sido notificada sobre a instauração de procedimento fiscalizatório com o objetivo de apurar eventuais irregularidades no recolhimento do ICMS. Ela então encaminhou à delegacia regional tributária os documentos solicitados através de e-mail, os quais foram protocolados. Entretanto, após oito meses do envio dos documentos, não houve conclusão da auditoria e nem sequer foi apontada qualquer irregularidade contra a empresa, que supôs que a documentação havia sido suficiente.

Sendo assim, a empresa requereu a concessão de liminar para que fosse determinando o imediato encerramento do processo fiscalizatório por causa do término do prazo para sua tramitação. Outra hipótese do requerimento era de que pelo menos fosse restabelecida a espontaneidade da denúncia para reparar eventuais irregularidades.

Ao avaliar o caso, a juíza entendeu que o prazo previsto na legislação estadual para encerramento do procedimento já se esgotou. No entanto, conforme dispõe o artigo 5º da lei complementar estadual 939/03, é garantido ao contribuinte o restabelecimento da espontaneidade para denúncia, não tratando de imposição de prazo para conclusão do processo administrativo sob pena de preclusão.

Ainda segundo o entendimento da juíza, o restabelecimento da espontaneidade “não impede a lavratura de autos de infrações, caso constatadas irregularidades ao final do procedimento”. Desta forma, a magistrada deferiu parcialmente a liminar pleiteada, para que fosse restabelecido o direito à contribuinte.

Acesse a sentença na íntegra aqui.
Processo: 1013941-63.2018.8.26.0068(Com informações do Migalhas Quentes)

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