Não incide ISS na industrialização por encomenda, mas sim ICMS e IPI

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Não incide ISS na industrialização por encomenda, mas sim ICMS e IPI

Recentemente, a Justiça Federal decidiu que na industrialização por encomenda, incide IPI e ICMS, e portanto, não deve incidir ISS.

Trata-se do caso de uma empresa, cuja a sua atividade enquadra-se na modalidade industrialização por encomenda, que ajuizou uma ação contra a União, o Estado de SP e o Município, para esclarecer controvérsia acerca dos tributos incidentes sobre sua atividade.

A mesma foi autuada pelo Município de São Paulo pelo não recolhimento de ISS, no entanto a empresa entende que deve pagar apenas o IPI e ICMS.

Neste caso, a empresa solicitou que se entendesse que incide IPI e ICMS sobre suas atividades, que fosse declarada a inexigibilidade das obrigações e multas impostas nas atuações municipais decorrentes do não recolhimento do ISSQN. Por outro lado, em se declarando que deveria incidir o ISSQN, que fosse a União Federal condenada à restituição do valor recolhido a título de IPI nos últimos cinco anos.

Em sua decisão, o juiz 3ª Vara Federal de Sorocaba entendeu como correta a incidência de IPI e do ICMS e, em vista disso, declarou a inexigibilidade do crédito tributário constituído através do auto de infração lavrado pela Fazenda Pública Municipal, bem como para determinar que o Município não mais efetue a cobrança de ISS sobre a atividade de industrialização por encomenda.

Complementou ainda que o STJ consolidou o entendimento que qualquer operação de “industrialização por encomenda”, elencada na Lista de Serviços da LC 116/2003, caracterizaria como prestação de serviço, não se enquadrando nas hipóteses de incidência do ICMS.

Processo 0001303-42.2014.4.03.6110 (Com informações do Tributário nos Bastidores)

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