Normas de administração tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Dação em pagamento em bens imóveis

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Normas de administração tributária. Incorporação imobiliária. Regime especial de tributação. Dação em pagamento em bens imóveis

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 411, DE 05 DE SETEMBRO DE 2017

(Publicado(a) no DOU de 14/09/2017, seção 1, pág. 31)  

ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA

INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO. DAÇÃO EM PAGAMENTO EM BENS IMÓVEIS. 

A incorporadora que optar pelo regime especial de tributação de que trata a Lei nº 10.931, de 2004, deve incluir nesse regime a receita auferida relativa a bem imóvel recebido em dação em pagamento na venda de unidades imobiliárias componentes da incorporação. O mesmo não se aplica à receita obtida com a posterior venda do bem imóvel recebido, que deve ser tributada de acordo com o regime de apuração do imposto sobre a renda a que a incorporadora estiver submetida.

DISPOSITIVOS LEGAISLei nº 10.931, de 2004, art. 1º e art. 4º, caput e § 1º.

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

INEFICÁCIA.

Não produz efeitos a consulta quando versar sobre matéria estranha à legislação tributária e aduaneira.

DISPOSITIVOS LEGAISInstrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, art. 18, XIII.

Acesse o relatório na íntegra aqui.

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