Novo Refis: Empresas do Simples Nacional querem ter direito de adesão ao parcelamento de dívidas tributárias

O Congresso Nacional está concluindo as discussões a cerca do novo Refis, programa de refinanciamento de dívidas tributárias, que pode ser votado hoje (13) pela câmara. Neste cenário, as empresas integrantes do Simples Nacional pleiteiam a possibilidade de adesão ao parcelamento.

A regulamentação do programa deixa de fora empresas desse modelo de tributação. Um dos motivos é porque eles já tiveram, recentemente, um refinanciamento de débitos próprio. Diante da possibilidade de aumento nos benefícios, com maiores descontos de multas e juros, no entanto, o presidente do Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Guilherme Afif Domingos, argumenta que não é justo que esse grupo seja deixado de fora.

Previsto na lei, o parcelamento do Simples modificou as normas do programa e elevou o teto para enquadramento de pequenas e médias empresas. Permitiu que os empresários quitassem dívidas vencidas até maio de 2016 em 120 prestações, sem redução de multa e juros. O prazo de adesão foi encerrado em março deste ano.

Afif argumenta que todas as negociações apontam para um modelo de parcelamento melhor do que o oferecido às empresas do Simples, apesar de o Refis só englobar débitos federais:

“Estamos aguardando o resultado das negociações para pleitear a adesão. Quando o governo aceita um parcelamento com condições especiais para grandes empresas, faz uma diferenciação às avessas. As pequenas e médias empresas é que têm direito, por lei, a terem uma diferenciação no tratamento”

Rodrigo Ribeiro, coordenador-substituto de cobrança da Receita Federal, ressalta que as pequenas e médias empresas não foram incluídas também por uma impossibilidade legal:

“Há uma limitação legal. A Constituição estabelece que apenas um projeto de lei complementar pode definir esse tratamento diferenciado a empresas do Simples. O PERT (novo Refis) foi definido por medida provisória. Esse é um entendimento que já está muito bem pacificado, inclusive nos tribunais.”argumenta. (Com informações do O Globo e Revista Folha de São Paulo).

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