O tratamento relativo à tributação do ICMS (SP) no consumo de produto fabricado pelo próprio contribuinte

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O tratamento relativo à tributação do ICMS (SP) no consumo de produto fabricado pelo próprio contribuinte

Apesar de ser uma situação bastante corriqueira no âmbito empresarial, o tratamento a ser dispensado no âmbito do ICMS referente ao consumo de produto fabricado internamente é um tema que comumente gera dúvidas para os contribuintes. Isso porque que não há previsão expressa na legislação de como proceder nestes casos.

Empresas que fabricam alimentos, por exemplo, podem requisitar determinados produtos para serem utilizados no refeitório na alimentação dos funcionários. Companhias que fabricam combustíveis também podem utilizar seus produtos para abastecer suas frotas de veículos, caso possuam, em vez de recorrer ao mercado para efetuar tal compra.

E nestes casos surgem indagações referentes aos aspectos operacionais que devem ser praticados para cumprimento da legislação local. Porem, muitas delas, sequer dispõe como o contribuinte deverá proceder nestas situações.

Tal problema não deve ser confundido, com outra questão, também costumeira, chamada transposição de estoque. Nesta, o contribuinte adquire de terceiros insumos que serão utilizados na fabricação, na comercialização ou consumo, mas posteriormente, por necessidades específicas, o insumo é destinado à finalidade diversa daquela originalmente prevista.

Porém, no caso ora em comento, não há aquisição, e sim fabricação própria para comercialização junto a terceiros.

Apesar de a legislação de alguns Estados não ditarem regras específicas, existem alguns preceitos básicos que deverão ser observados concernentes a “essência” do imposto denominado ICMS.

Um desses preceitos se refere ao estorno do crédito do ICMS, caso tenha sido apropriado, referente aos insumos aplicados na fabricação dos produtos destinados ao consumo dentro própria empresa. Isto porque, não temos neste caso a ocorrência da “não cumulatividade”, já que o produto não seguirá as etapas posteriores, (transferência de propriedade a terceiros) e consequentemente, não haverá débito do imposto.

Como exemplo, tomando como base a legislação de São Paulo, tal situação se encontra previsto no item V do artigo 67 do RICMS SP/2000. Importante dizer que, no processo fabril, apesar de todos os controles sistêmicos existentes que as empresas possuem na atualidade, identificar todas as matérias primas utilizadas, assim como o crédito apropriado, não costuma ser tarefa das mais simples.

Ocorre que determinadas questões costumam ficar em aberto, por exemplo, qual tratamento deve ser adotado referente aos estoques desses produtos? Em que momento de ser emitida a Nota Fiscal, no momento do consumo interno ou pode ser gerada mensalmente por valores totalizados? Qual será o preço a ser utilizado, de venda ou de custo?

Para tentar balizar a questão cito o posicionamento do fisco paulista, através da Resposta à Consulta Tributária 17099/2018, de 07 de fevereiro de 2018, onde um contribuinte fabricante de “açúcar em bruto” solicitou esclarecimento referente ao assunto, vejamos:

Desde 1º de janeiro de 2016, aplica-se o disposto no artigo 125, VI, do RICMS/2000 (introduzido pelo Decreto 61.720, de 17 de dezembro de 2015), que determina que deverá ser emitida Nota Fiscal quando a mercadoria entrada no estabelecimento, para comercialização ou industrialização, vier a perecer ou deteriorar-se; for objeto de furto, roubo ou extravio; for utilizada para finalidade alheia à atividade do estabelecimento; ou for utilizada ou consumida no próprio estabelecimento.
Portanto, respondendo à Consulente, deve ser emitida Nota Fiscalcom a indicação do CFOP 5.927 quando, após a industrialização do etanol, este for consumido no próprio estabelecimento.
Por fim, salientamos que essa Nota Fiscal deve ser emitida sem destaque de imposto e deve ser estornado eventual crédito do imposto escriturado por ocasião da entrada dos insumos utilizados na fabricação da mercadoria consumida (artigo 125, § 8º, 2 c/c artigo 67 do RICMS/2000).

Por não ter uma classificação fiscal específica, o código fiscal da operação indicado no parecer do fisco paulista foi o 5.927: baixa de estoque decorrente de perda, roubo ou deterioração.

Dessa forma, se utilizando do código fiscal citado, pressupõem que o contribuinte atribua ou mantenha controles internos de estoques para as mercadorias que serão utilizadas no consumo interno. Importante notar que a fazenda informa que o documento fiscal em questão não deve ter destaque do imposto, e consequência disso, o contribuinte não deve fazer jus a nenhum tipo de credito, devendo estorna-lo da escrita fiscal, na forma da legislação.

Observa-se também que nada foi dito em relação a qual preço deve ser utilizado no caso em questão. Deveras que tal Nota Fiscal deve ser emitida sem destaque do imposto, neste caso, o fisco não se preocupou em delimitar tal questão.

Considerando que o contribuinte deve seguir a legislação específica de cada Estado, e que o instituto da Consulta Tributária só tem aplicação ao paciente que a solicitou, (art. 520, Livro VI do RICMS/SP), caso o contribuinte deseja realizar, ou já realize tal operação com bastante expressividade, deverá solicitar esclarecimentos ao fisco na aplicação especifica em que se enquadre.

Essa medida é interessante ser tomada visando resguardar e respaldar o contribuinte de eventuais questionamentos que possam ser levantados pela fazenda estadual.

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