Obrigações acessórias. Escrituração contábil digital – ECD. Obrigatoriedade de apresentação para fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014. Critério

Imposto sobre a Importação. Base de cálculo. Valor aduaneiro. Jogos de videogame
22 de setembro de 2017
IPI. Campo de incidência. Mineral. Não tributado. Simples Nacional. Cálculo. Alíquotas. Anexos. Processo administrativo fiscal. Processo de consulta. Ineficácia parcial
22 de setembro de 2017

Obrigações acessórias. Escrituração contábil digital – ECD. Obrigatoriedade de apresentação para fatos contábeis ocorridos a partir de janeiro de 2014. Critério

SOLUÇÃO DE CONSULTA COSIT Nº 425, DE 13 DE SETEMBRO DE 2017
(Publicado(a) no DOU de 21/09/2017, seção 1, pág. 58)

ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL – ECD. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO PARA FATOS CONTÁBEIS OCORRIDOS A PARTIR DE JANEIRO DE 2014. CRITÉRIO.

O que deve ser levado em consideração para se aferir a obrigatoriedade ou não de apresentação da ECD em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014, no caso de pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido, é o ano de formação do lucro a ser distribuído (se posterior a 1º de janeiro de 2014) e não o ano em que houve a efetiva distribuição. Não está obrigada a apresentar a ECD a pessoa jurídica tributada com base no lucro presumido que distribuiu, no ano-calendário de 2014, apenas lucros apurados no ano-calendário de 2011.

DISPOSITIVOS LEGAISIN RFB 1.420, de 2013, art. 3º, caput e inciso II.

Acesse o relatório na íntegra aqui.

RFB