Parcelamento tributário para pessoas jurídicas da área da saúde – Pert Saúde

Taxas impostas por sistemas de pagamentos das ‘big techs’ afetam menos o brasileiro, diz governo
29 de julho de 2022
PLR na jurisprudência do Carf: passado, presente e futuro
5 de agosto de 2022

Parcelamento tributário para pessoas jurídicas da área da saúde – Pert Saúde

Visando atender o disposto no artigo art. 12 da Lei n.º 14.375, de 21 de junho de 2022, a Receita Federal regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde, portadoras da certificação prevista na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

Selecionamos abaixo um resumo dos principais pontos do referido Programa.

Para adesão ao Pert-Saúde o contribuinte deve fazer o protocolo no prazo de até o dia 22 de agosto de 2022, exclusivamente no site da Receita Federal na Internet, no endereço https://www.gov.br/receitafederal, no Portal do Centro Virtual de Atendimento (Portal e-CAC).

Poderão ser incluídos no Pert-Saúde débitos tributários vencidos até 30 de abril de 2022, inclusive débitos objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial ou provenientes de lançamento de ofício, devidos pelas santas casas, pelos hospitais e pelas entidades beneficentes que atuam na área da saúde, pelos quais respondam na condição de contribuinte ou responsável.

Vale destacar que não poderão ser incluídos no programa tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada.

O pagamento dos débitos consolidados incluídos no programa poderá ser feito para os débitos de natureza previdenciária recolhidos em Guia da Previdência Social (GPS) ou em Darf, em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas.

Para os demais débitos, em até 120 (cento e vinte) parcelas mensais e sucessivas.

Para inclusão no Pert-Saúde de débitos que se encontre em discussão administrativa ou judicial, a entidade deverá, no ato do pedido de adesão, apresentar os documentos que comprovem:

I – no caso de débitos em discussão administrativa, a desistência das impugnações ou dos recursos administrativos que tenham por objeto débitos a serem incluídos no Pert-Saúde em trâmite na RFB, com renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais eles se fundam; e

II – no caso de débitos em discussão judicial, a desistência das ações judiciais, mediante requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos termos da alínea “c” do inciso III do caput do art. 487 do CPC.

O pagamento das parcelas deverá ser efetuado somente por meio de GPS, no código de receita 4103, para o parcelamento de débitos previdenciários não apresentados por meio da DCTFWeb.

No caso para parcelamento de débitos previdenciários apresentados por meio da DCTFWeb, e demais débitos,  deve ser utilizado Darf no código de receita 6070.

Por fim, as parcelas terão como prazo de vencimento o último dia útil de cada mês e, caso este ocorra em feriado municipal ou estadual, até o dia útil imediatamente anterior.

Referência

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2099, DE 28 DE JULHO DE 2022

Tributario.com.br