PGFN: Declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador e imputação de responsabilidade tributária

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PGFN: Declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador e imputação de responsabilidade tributária

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (5) os Atos Declaratórios PGFN n°2 e 3, de 03 de abril de 2018, na qual declara que fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante:

  • nas ações judiciais que visem obter a declaração de inexistência de responsabilidade tributária do transportador no caso de dano ou avaria de mercadoria importada sob o regime de isenção.
  • nas ações judiciais que visem obter a declaração de que é indevida a imputação de responsabilidade tributária ao transportador em relação ao imposto de importação e de eventuais penalidades decorrentes da constatação de dano ou avaria em mercadorias em trânsito para outro país.

JURISPRUDÊNCIA: REsp nº 942.010/SP, REsp nº 1.101.814/SP, AgRg no REsp nº 1.090.518/RJ, REsp nº 1.127.607/SP, REsp nº 726.285/AM, REsp nº 22.735/RJ e REsp nº 11.428/ RJ. REsp nº 946.684/RJ, REsp nº 362.910/PR, REsp nº 171.621/SP e REsp nº 23.496/RJ

Confira na íntegra:Atos Declaratórios PGFN n°2 e Atos Declaratórios PGFN n°3(Com informações do DOU)

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