O Grupo João Santos, que fabrica o Cimento Nassau, concretizou o maior acordo de transação tributária da história com a PGFN. O acordo regularizou dívidas de cerca de R$ 11 bilhões, sendo R$ 270 milhões de créditos do FGTS, que estavam sendo cobrados na Justiça há mais de 10 anos sem sucesso.

A dívida não estava sendo paga pelos meios normais — em cinco anos, só foram recuperados menos de R$ 20 milhões —, porque muitas empresas do grupo pararam de funcionar e os bens penhorados eram de difícil venda ou estavam envolvidos em processo penal.

O acordo foi feito depois de um grande trabalho de fiscalização e combate à fraude realizado pela Procuradoria Regional da Fazenda Nacional da 5ª Região (Pernambuco), em parceria com a Polícia Federal, que realizou a Operação “Background” em 2021. A operação investiga crimes como sonegação fiscal e lavagem de dinheiro. É importante ressaltar que a transação tributária não tem relação direta com nenhum aspecto criminal.

A PGFN permitiu que uma parte do dinheiro arrecadado com as vendas de ativos, R$ 80 milhões no começo do plano, além de 10% das vendas seguintes, seja usada para reativar a atividade operacional do grupo, inclusive com a reabertura de fábricas, mantendo-se a empresa e criando novos empregos.

Abaixo os termos acordados:

• Pagamento de entrada, no prazo de 60 dias, prorrogáveis por mais 45 dias, de R$ 230 milhões em dinheiro, sob pena de indeferimento (o acordo será desfeito), priorizando-se pagamento do FGTS;
• Descontos sobre juros, multas e encargos, reduzindo a dívida ativa com a União, em termos aproximados, de R$ 10 bilhões para R$ 4 bilhões;
• Previsão de pagamento do saldo remanescente em até 36 meses, podendo ser estendido a até 120 meses. Na hipótese de extensão do prazo, haverá uma limitação progressiva ao uso de créditos de prejuízo fiscal e base de cálculo negativa (PF/BCN);
• Descontos sobre juros, multas e encargos, reduzindo a dívida ativa com o FGTS de aproximadamente R$ 270 milhões para R$ 180 milhões. Neste caso, os descontos não atingem parcelas devidas aos trabalhadores, nem se admite pagamento com créditos de PF/BCN;
• Renúncia pela empresa a todas as discussões administrativas e judiciais envolvendo dívidas negociadas, inclusive a relativa ao reconhecimento do Grupo Econômico, com corresponsabilização mútua de todas as 41 empresas, podendo encerrar mais de 2 mil processos judiciais;
• Autorização para alienação de ativos, como imóveis, fábricas, usinas e jazidas minerais, previamente elencados e avaliados, a fim de dar cumprimento ao plano de pagamento, com autorização de venda dos bens dados em garantia à União pela plataforma COMPREI, caso não liquidada a transação no prazo de 36 meses.

(Com informações da PGFN)

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