Plenário deve votar projeto que regulariza incentivos fiscais de ICMS dos estados

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Plenário deve votar projeto que regulariza incentivos fiscais de ICMS dos estados

O Plenário do Senado deve votar na próxima quarta-feira (12) o projeto que confirma a validade de incentivos fiscais de ICMS concedidos pelos estados. O SCD 5/2017 estabelece critério especial para aprovação de convênio pelos estados e Distrito Federal sobre a compensação de créditos tributários decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais. A matéria está em regime de urgência e já foi aprovada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Rádio Senado