Possibilidade de Aproveitamento de Crédito de PIS/Pasep e COFINS nas Aquisições de Empresas Simples Nacional

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Possibilidade de Aproveitamento de Crédito de PIS/Pasep e COFINS nas Aquisições de Empresas Simples Nacional

A tributação de empresas optantes pelo Simples Nacional é apurada de forma personalizada em relação aos demais regimes tributários (teoricamente norteado por normas e cálculos simplificados porém o emaranhado do Simples Nacional não é o objeto de discussão neste momento).

O cálculo diferenciado dos impostos e contribuições das esferas Federais, Estaduais, Municipais e Trabalhista/Previdenciário não dispensa os optantes da obrigação de recolher a parcela devida, mesmo em alíquotas diferenciadas.

Por um período de tempo houve a dúvida para as empresas do Lucro Real regime não cumulativo que realizavam aquisições de matérias-primas e insumos de fornecedores optantes pelo Simples Nacional e que estavam em condições de gerar créditos de PIS/Pasep e COFINS. A dúvida era gerada pela publicação do Artigo 23 da Lei Complementar 123/2006 o qual segue descrito a seguir:

Lei Complementar 123/2006
(…)
Art. 23.  As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem transferirão créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo Simples Nacional.

A discussão principal cercava sobre o recolhimento em alíquotas diferenciadas recolhidas pela empresa do Simples Nacional se era suficiente para que a empresa Lucro Real regime não cumulativo fizesse jus a recuperação dos créditos.

A Receita Federal então pacificou tal entendimento a partir da publicação de um Ato Declaratório Interpretativo onde permitiu o aproveitamento de créditos.

ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB Nº 15, DE 26 DE SETEMBRO DE 2007
Multivigente Vigente Original Relacional
(Publicado(a) no DOU de 28/09/2007, seção , página 37)
Dispõe sobre o desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 224 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 95, de 30 de abril de 2007, e tendo em vista o disposto no art. 23 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e o que consta do processo nº 10168.003407/2007-14, declara:
Artigo único. As pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), observadas as vedações previstas e demais disposições da legislação aplicável, podem descontar créditos calculados em relação às aquisições de bens e serviços de pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pelo art. 12 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Assim a pessoa jurídica adquirente do produto gerador do crédito possui ainda a responsabilidade da análise geral e por conseqüência o entendimento se poderá ou não apropriar-se dos referidos créditos em alíquotas de 1,65% de PIS/Pasep e 7,60% de COFINS.

As alíquotas utilizadas são as consideradas de regra geral pelo fato das Lei 10.637/2002 10.833/2003 não aplicarem alíquotas diferenciadas para este cenário.


Lei Complementar 123/2006

Ato Declaratório Interpretativo RFB 15/2007

Lei 10.637/2002

Lei 10.833/2003

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