Preços de transferência e o fim da dupla tributação

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Preços de transferência e o fim da dupla tributação

As regras de preços de transferência das principais economias do mundo seguem o modelo criado pela Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE). Mas há uma exceção chamada Brasil. As normas são bem diferentes e não são raros os casos de multinacionais penalizadas com dupla tributação em transações com o nosso país.

No Brasil, o modelo vigente desde 1996 foi criado em um cenário econômico de abertura recente das importações e pensado para uma economia que essencialmente transacionava bens e mercadorias.

Porém, o seminário O padrão dos Preços de Transferência da OCDE e a abordagem brasileira: desafios e oportunidades, realizado em março último na sede da Confederação Nacional das Indústrias (CNI), pode ter marcado um grande passo para uma convergência com o padrão internacional.

Elencamos alguns dos principais pontos levantados.

  • Margem de lucro no método Preço de Revenda menos Lucro (PRL): hoje são aplicadas margens de 40%, 30% ou 20%, dependendo da indústria. É necessário um leque muito maior de margens, usando como referência as que são utilizadas no cálculo do ICMS de substituição tributária.
  • Pedido de alteração de margem de lucro: a Receita Federal poderia reanalisar os critérios estabelecidos na Portaria 222/2008, para modificar as margens somente com a análise da operação da própria empresa no país.
  • Variação cambial: a cotação de uma moeda pode variar muito de um exercício para outro e atualmente não há um mecanismo de ajuste cambial no cálculo do preço de transferência.
  • Cesta de produtos: nem todos os produtos da empresa são lucrativos, mas é importante mantê-los em estoque. A legislação atual não permite compensar os itens com ajustes, que não atingiram a margem de lucro mínima requerida, com aqueles sem ajuste. Uma solução seria dar ao contribuinte a opção de agrupar e calcular o preço de transferência por família de produtos.
  • Transações com commodities: os contribuintes são obrigados a utilizar apenas os métodos do Preço sob Cotação na Importação (PCI) ou do Preço sob Cotação na Exportação (Pecex). O ideal seria flexibilizar e ter como opções os métodos do Preço Independente Comparado (PIC) e do Preço de Venda nas Exportações (PVEx).
  • Regras específicas: é preciso atualizá-las incluindo métodos que sejam melhor aplicáveis aos serviços e intangíveis, parcela representativa e crescente da economia atual.
  • Adoção dos métodos da OCDE: a regra prevê métodos não transacionais, que levam em conta o resultado econômico da multinacional como um todo e não produtos e serviços de uma área ou empresa específica do grupo. Parece ser um método, mas que pode ser complexo, custoso e ter premissas subjetivas.

A Receita Federal não tem auditores fiscais suficientes para examinar os cálculos de todos os contribuintes sujeitos às regras de preços de transferência. Para atender essa necessidade, poderia criar a obrigatoriedade de cálculo para as empresas a partir de certo volume, algo que já é feito em outros países. Trata-se de uma equação complexa e que será trabalhada durante ao menos os próximos 15 meses, para que as regras brasileiras estejam em linha com a economia global e deixem de ser um entrave para a atração de investimentos estrangeiros.

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