Prorrogado prazo de adesão ao Refis do Funrural

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Prorrogado prazo de adesão ao Refis do Funrural

Foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (30), a Medida Provisória (MP) n° 834, que altera a Lei nº 13.606, de 9 de janeiro de 2018, para prorrogar o prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural.

Segundo a publicação, o prazo foi prorrogado para o dia 30 de outubro de 2018.

O prazo anterior encerrava-se hoje (30) e já era a segunda prorrogação realizada. Em abril, uma medida provisória já havia prorrogado por mais 30 dias.

Na semana passada o Supremo Tribunal Federal reafirmou a constitucionalidade da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural.(Com informações do DOU)

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