Publicação do voto sobre ICMS no PIS/Cofins começou a ser preparada pelo STF

Nesta terça-feira (26), foi liberado e encaminhado ao Setor de Composição e Publicação de Acórdãos, pela ministra Cármen Lúcia, o seu voto no processo que excluiu o ICMS da base do PIS Cofins.

Este foi o primeiro passo realizado no STF para que o acórdão seja publicado. A disponibilização da decisão ao publico está prevista para esta sexta-feira (29/9).

Com a publicação do acórdão, possibilitará a apresentação de recurso por parte da Fazenda Nacional, que deve pedir a modulação dos efeitos da decisão do plenário do STF. Só após esse recurso é que se saberá o real impacto da exclusão do tributo para os cofres públicos.

Com a modulação os ministros do Supremo decidirão em qual momento a decisão favorável às empresas passará a valer. Caso o entendimento seja no sentido de que a decisão vale somente a partir de 2018, como será pedido pela Fazenda, isso impedirá que as companhias sejam restituídas pelos valores pagos a mais de PIS e Cofins.(Com informações do Jota)

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