Publicada nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Norma sobre importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda é atualizada
4 de janeiro de 2019
Decadência do imposto sobre herança enseja decisões desencontradas
4 de janeiro de 2019

Publicada nova norma sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ)

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (28) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1863, que dispõe sobre o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ). A norma substitui a IN RFB nº 1.634, de 2016.

De acordo com a Receita Federal, as informações trazidas pelos novos arts. 8º, 9º e 19 trouxeram maior clareza para o cumprimento da obrigação de informar os beneficiários finais. Desta forma, houve uma extensão de prazo de seis meses, a contar da data de publicação, para adaptação dos contribuintes.

Ainda segundo o órgão, houve uma harmonização do texto à nacionalização do atendimento instituída pelo Regimento Interno da Receita Federal, medida que colabora com a simplificação direcionada ao contribuinte.

A norma ainda contempla novos códigos de natureza jurídica, recém-criadas pela Comissão Nacional de Classificações (Concla) e presentes no Anexo V.

Consulte a IN RFB n° 1863 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

RFB