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Receita altera Instrução Normativa do Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (14) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.736, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.598, de 9 de dezembro de 2015, que dispõe sobre o Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado.

A norma, altera os intervenientes da cadeia logística que poderão ser certificados, ficando da seguinte forma:

  • o depositário de mercadoria sob controle aduaneiro em recinto alfandegado;
  • o operador portuário ou aeroportuário;
  • o despachante aduaneiro; e
  • Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex);

Também inclui o Redex na concessão de certificação , podendo realizar o requerimento a partir de 30 de abril de 2018.

Quanto a certificação, deverá ser requerida por meio do Sistema OEA, com acesso pela Internet, mediante:

a) formalização do requerimento de certificação como OEA, conforme relação constante do Anexo I;
b) atendimento aos requisitos de admissibilidade, conforme estabelecido no art. 14 desta Instrução Normativa;
c) preenchimento do Questionário de Autoavaliação (QAA), conforme relação constante do Anexo II desta Instrução Normativa; e
d) apresentação do Relatório Complementar de Validação para os critérios vinculados à modalidade requerida, conforme modelo constante do Anexo III desta Instrução Normativa.

A IN RFB n° 1.736, também substitui o Anexo I da IN RFB nº 1.598, que passa vigorar com a seguinte redação:

REQUERIMENTO DE CERTIFICAÇÃO OEA – DADOS A SEREM INFORMADOS
1 – Requerimento de Certificação OEA
1.1 – Modalidade de certificação na RFB e função na cadeia logística.
1.2 – Identificação do CNPJ/CPF a certificar.
1.3 – Modalidade de certificação no Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento e função na cadeia logística.
1.4 – Identificação do CNPJ/CPF a certificar.
2 – Autorizações
2.1 – Autorização de divulgação do nome e CNPJ da empresa certificada no sítio da RFB.
2.2 – Autorização de compartilhamento de informações em casos de assinatura de Acordos de Reconhecimento Mútuo (ARM), quando a RFB for parte.
2.3 – Autorização de compartilhamento das informações já fornecidas no processo de certificação OEA com demais órgãos participantes do OEA-Integrado.
3 – Termo de Compromisso
3.1 – Manifestação de concordância com o Termo de Compromisso.
4 – Informações sobre Ponto de Contato
4.1 – CPF
4.2 – Cargo
4.3 – E-mail
4.4 – Telefone
4.5 – Celular

Consulte a IN RFB n° 1.736 na íntegra aqui. (Com informações do DOU)

RFB