Receita altera Instruções Normativas que dispõe sobre regime aduaneiro

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Receita altera Instruções Normativas que dispõe sobre regime aduaneiro

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (25) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.841, que altera as Instruções Normativas SRF nº 5, de 10 de janeiro de 2001, nº 241, de 6 de novembro de 2002, nº 266, de 23 de dezembro de 2002, nº 357, de 2 de setembro de 2003, e nº369, de 28 de novembro de 2003.

Instruções Normativas SRF nº 5/2001 dispõe sobre a aplicação do regime aduaneiro especial para importação de petróleo bruto e seus derivados, para fins de exportação no mesmo estado em que foram importados (Repex).

Sendo assim, a IN RFB 1841 alterou o artigo 9° da IN SRF 5/2001 na qual ficou estabelecido que o regime poderá ser prorrogado uma única vez, por período igual ao estabelecido no art. 8º, pelo titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração de admissão no Repex.

Quanto a Instrução Normativa SRF nº 241/2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, a IN RFB 184 dispõe que no caso de indeferimento da aplicação do regime, o interessado poderá apresentar recurso ao titular da unidade da RFB responsável pela análise fiscal da declaração, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência.

Para a  Instrução Normativa SRF nº 266/200, que dispõe sobre o regime de Depósito Alfandegado Certificado, a norma define que o despacho aduaneiro para consumo ou para admissão no novo regime dar-se-á mediante registro de declaração na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o recinto em que a mercadoria admitida no regime está armazenada.

Na Instrução Normativa SRF  nº 357/2003, que altera as Instruções Normativas SRF nº 40/99, de 9 de abril de 1999, e nº 285, de 14 de janeiro de 2003, que dispõem sobre o regime aduaneiro especial de admissão temporária, e dá outras providências; fica estabelecido que o Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil responsável pela análise fiscal da declaração poderá, em casos justificados, dispensar a verificação física no despacho para consumo de mercadoria ingressada no País sob regime aduaneiro especial ou aplicado em área especial.

Por fim, em relação a Instrução Normativa SRF nº369/2003, que que dispõe sobre o despacho aduaneiro de exportação sem exigência de saída do produto do território nacional, nas situações que especifica, a alteração ocorre no § 3º e § 4º, na qual determina que:

  • Os despachos aduaneiros de exportação e de importação dar-se-ão mediante o registro das respectivas declarações na mesma unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e desembaraçados em sequência;
  • Na hipótese prevista na alínea “d” do inciso II do art. 1º, o despacho aduaneiro de exportação e o subsequente despacho de admissão em loja franca dar-se-ão mediante o registro das respectivas declarações no recinto alfandegado administrado pela empresa beneficiária do regime aduaneiro especial de loja franca, consignatária das mercadorias de origem nacional exportadas, destinadas ao regime

Consulte a IN RFB n° 1.841 na íntegra aqui.(Com informações do DOU)

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