Receita altera norma que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

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Receita altera norma que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (19) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.829, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014, que dispõe sobre o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

A norma faz alterações e inclui competências às unidades da RFB do domicílio tributário do consulente:

III- dar ao consulente ciência da decisão da autoridade competente e adotar as medidas adequadas à sua observância;
IV – encaminhar à Cosit o recurso especial de que trata o art. 24 interposto contra decisões proferidas nos processos de consulta;
V – verificar se na formulação da consulta foram observados, conforme o caso, a legitimidade a que se refere o art. 3º e os requisitos de que tratam os arts. 5º, 6º e 8º; e
VI – intimar o consulente para o cumprimento das exigências contidas nesta Instrução Normativa ou por demanda das autoridades competentes da Cosit.

A IN RFB também determina que ficam revogados:

  • os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal de mercadorias emitidos entre 1º de janeiro de 2002 e 31 de dezembro de 2006; e
  • o inciso I do art. 10 da Instrução Normativa RFB nº 1.464, de 8 de maio de 2014.
 Consulte a IN RFB n° 1.829 na íntegra aqui. (Com informações do
DOU)
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