Receita altera Portaria Conjunta sobre a quitação de débitos junto à RFB e PGFN

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Receita altera Portaria Conjunta sobre a quitação de débitos junto à RFB e PGFN

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (10) a Portaria Conjunta da Receita Federal (RFB) e da Procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) n° 2538, que altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, de 28 de julho de 2015, que dispõe sobre a quitação de débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em discussão administrativa ou judicial, de que tratam os arts. 1º a 6º da Medida Provisória nº 685, de 21 de julho de 2015.

A norma altera art. 7º Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 1.037, que passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.7º……………………………………………………………………………
§ 1º Não confirmada a existência dos créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL no montante informado para quitação, as providências para cobrança serão retomadas no prazo de até 5 (cinco) anos, contado do decurso de prazo de que trata o § 1º do art. 5º.
…………………………………………………………………………….

A alteração realizada por esta Portaria Conjunta passa a vigorar a partir da data de sua publicação(Com informações do DOU).

RFB