Receita Federal altera Instrução Normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB

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Receita Federal altera Instrução Normativa que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da RFB

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de hoje (27) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1.712, que altera a Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.

As alterações publicadas estão no art 3º da IN RFB  nº 1.300, que passa a vigorar da seguinte forma:

Art. 3º ……………………………………………………………………….
…………………………………………………………………………………..
§ 12. O pedido de restituição de tributos administrados pela RFB abrangidos pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverá ser formalizado:
I – na hipótese de pagamento indevido ou a maior efetuado por meio de Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), por meio do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no Portal do Simples Nacional e no sítio da RFB na Internet, no endereçohttp://rfb.gov.br; ou
II – na hipótese de retenção indevida, por meio do formulário Pedido de Restituição ou Ressarcimento, constante do Anexo I desta Instrução Normativa, ressalvado o disposto no art. 8º.
…………………………………………………………………………. (NR)

Estas alterações passarão a vigorar à partir de 30 de junho de 2017(Com informações do DOU).

RFB