Receita Federal reforça posicionamento sobre a tributação do PIS/COFINS referente a valores recebidos a título de indenização

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Receita Federal reforça posicionamento sobre a tributação do PIS/COFINS referente a valores recebidos a título de indenização

Através da Solução de Consulta Cosit nº 99003, de 03 de julho de 2018, a Receita Federal mais uma vez intensificou o seu posicionamento quanto a tributação das contribuições PIS/COFINS sobre os valores auferidos a título de indenização/reposição patrimonial.

Para o órgão, no caso em questão, os valores auferidos a título de indenização em virtude de sinistro de bem do ativo compõem integralmente a base de cálculo da Contribuição para o PIS/COFINS, em seu regime de apuração não cumulativa.

Tal parecer está vinculado à Solução de Consulta Cosit nº 21, de 22 de março de 2018. Esta Solução de Consulta gerou polemica a época de sua publicação, pois reformulou a Solução de Consulta Cosit nº 455 de 2017 que previa em seu texto a não incidência das contribuições citadas nos valores recebidos a título de indenização/reposição patrimonial.

Porém tal assunto não é tema pacificado e existem muitas discussões no que diz respeito ao enquadramento dos valores recebidos a titulo de indenização como receita tributável no âmbito das contribuições PIS/COFINS. Alguns estudiosos entendem que receita é algo novo, que se incorpora a um determinado patrimônio. Por conseguinte a receita é um ‘plus jurídico’ que se agrega ao patrimônio. [1].

Para Geraldo Ataliba

O conceito de receita refere-se a uma espécie de entrada. Entrada é todo o dinheiro que ingressa nos cofres de uma entidade. Nem toda entrada é uma receita. Receita é a entrada que passa a pertencer à entidade. Assim, só se considera receita o ingresso de dinheiro que venha a integrar o patrimônio da entidade que recebe. [2].

Podemos extrair o conceito contábil para definir receita como ingresso bruto de benefícios econômicos durante o período observado no curso das atividades ordinárias da entidade que resultam no aumento do seu patrimônio líquido (…) [3]

Sendo assim o mero fato de a entidade estar recebendo recursos financeiros, seja por indenização ou por qualquer outro motivo, não se caracteriza, em principio, como receita tributável no âmbito das contribuições mencionadas.

Logo o ingresso financeiro com efeitos de reparação ou indenização não pode ser analisado sobre um único viés, e sim, sob a ótica que envolve todo o aspecto material ocorrido na situação fática do contribuinte. Depois de observado as questões ocorridas, e verificado que houve aumento do patrimônio, após a recomposição, ai sim tal ingresso deve ser considerado e incluído na base de calculo das referidas contribuições.

Porém, o órgão federal, como é de costume, quase sempre adota posicionamentos que lhe melhor favorece, ou seja, aqueles que fazem aumentar a arrecadação. De tal sorte, e havendo relevância e necessidade, os contribuintes podem e devem questionar o órgão federal, a fim de buscar melhores soluções, casos se sintam prejudicados.


[1] OLIVEIRA, Ricardo Mariz. Conceito de Receita como Hipótese de Incidência das Contribuições para a Seguridade Social (para Efeitos da COFINS e da Contribuição ao PIS), 1ª Quinzena de Janeiro de 2001 — nº 1/2001 — Caderno 1. São Paulo: IOB, p. 21.

[2] ATALIBA, Geraldo. ISS e Base Imponível. Estudos e Pareceres de Direito Tributário, 1º vol, Revista dos Tribunais, São Paulo: 1978, p. 88.

[3] PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 (R1), pg. 3, item 7.

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