Receita Federal regulamenta texto “polêmico” da Lei 13.670/2018

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Receita Federal regulamenta texto “polêmico” da Lei 13.670/2018

A Receita Federal, por meio da IN RFB 1810 de 2018, trouxe as regulamentações necessárias para efeito do texto “polemico” introduzido pela Lei 13.670/2018.

Abaixo relacionei alguns pontos que julguei importantes:

Retenção do INSS

Com as novas alterações, a empresa na figura de “contratada” que já utilizam o E-social para apurar as contribuições previdenciárias, caso possuam algum saldo remanescente de retenção a seu favor, poderá solicitar a restituição, porém tal retenção deve estar destacada em documento fiscal (como já ocorria anteriormente) e declarada também em outra obrigação acessória: o EFD-Reinf.

A empresa na figura de “prestadora” de serviços continuará a deduzir o valor retido de suas contribuições devidas, respeitando a competência, porém a retenção deve estar (1) destacada no documento fiscal, (2) declarada no EFD-Reinf, e (3) tal dedução deve ser efetuada pelo DCTFWeb. Ressaltando que será considerada como competência da retenção o mês da emissão da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços. Havendo ainda saldo remanescente poderá ser objeto de restituição ou compensação.

A IN dispõe ainda que a empresa contratante que não utilizar o e-Social para apuração das contribuições previdenciárias e que efetuar recolhimento de valor retido em duplicidade ou a maior, o pedido de restituição poderá ser apresentado pela empresa contratada ou pela empresa contratante.

Adicional de frete da Marinha Mercante e Taxa de utilização do Mercante

Caso haja necessidade de restituição de pagamento indevido ou a maior relativo ao AFRMM ou à TUM deverá ser preenchido requerimento específico disponível no site da Receita Federal e apresentado em processo digital nos termos da IN 1782/2018.

Salário-família e salário-maternidade

O reembolso referente a estes benefícios poderão ser efetuado mediante dedução no momento do pagamento das contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes ao mês de competência do pagamento do benefício ao segurado e devendo ser declarado em GFIP.

A empresa que já utiliza ou irá utilizar o e-Social na apuração das contribuições previdenciárias poderá efetuar tal dedução. Porem, deve ser observado que a dedução será efetuada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb). Caso haja saldo remanescente após a dedução, este poderá ser objeto de pedido de reembolso assim como no caso de a empresa não efetuar a dedução.

Importante observar também que quando o reembolso envolver valores não declarados ou declarados incorretamente na GFIP ou no e-Social, o deferimento do pedido ficará condicionado à retificação das informações constantes em tais obrigações acessórias.

Lista de vedações a compensação de tributos no âmbito da RFB

Para atender as disposições da Lei 13.670/2018, o art. 76° da IN 1717/2018 passou ao incluir os seguintes termos:

Art. 76. Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo e no art. 75, a compensação é vedada e será considerada não declarada quando tiver por objeto:
XII – o crédito resultante de pagamento indevido ou a maior efetuado no âmbito da PGFN;
XIII – o débito ou o crédito que se refira ao AFRMM ou à TUM;
XIV – o crédito objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal, observado o disposto no parágrafo único;
XV – os valores de quotas de salário-família e de salário-maternidade;
XVI – os débitos relativos ao recolhimento mensal por estimativa do IRPJ e da CSLL apurados na forma do art. 2º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996;
XVII – as contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, na hipótese em que a compensação de que trata a Seção I deste Capítulo for efetuada por sujeito passivo que não utilizar o e-Social para apuração das referidas contribuições;
XVIII – os tributos apurados na forma do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico), instituído pela Lei Complementar nº 150, de 1º de junho de 2015;
XIX – o débito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; e
b) relativo a período de apuração posterior à utilização do eSocial com crédito dos demais tributos administrados pela RFB concernente a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições; ou
XX – o débito dos demais tributos administrados pela RFB:
a) relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, com crédito concernente às referidas contribuições; e
b) com crédito das contribuições a que se referem os arts. 2º e 3º da Lei nº 11.457, de 2007, relativo a período de apuração anterior à utilização do eSocial para apuração das referidas contribuições.
Parágrafo único. O procedimento fiscal a que se refere o inciso XIV do caput restringe-se ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF). (NR)

No tocante ao inciso XIV, combinado com o Parágrafo único, a IN aduz que os créditos sob procedimento fiscal, para fins de confirmação por parte da Receita, não poderão ser objetos de compensação o crédito de pedido de restituição ou de ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação, restringindo-se ao procedimento fiscal distribuído por meio de Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal (TDPF).

O TDPF é um instrumento específico previsto no art. 2º do Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, onde os Auditores-Fiscais da Receita Federal instauram e executam ações de fiscalização ou diligencia. Dessa forma, se tais créditos estiverem sob estes procedimentos não poderão ser objeto de compensação.

Referente ao inciso XVI, que trata compensação das estimativas de IRPJ/CSLL, assunto bastante polemico, a Instrução Normativa não acrescentou nada de novo, apenas reproduziu aquilo que está descrito de forma tácita na Lei 13.670/2018.

Dessa forma, continuará a persistir dúvidas quanto da aplicação do referido dispositivo legal, como por exemplo, quais tipos de créditos não podem ser compensados com as estimativas e se a referida vedação não engloba as empresas que levantem balancete acumulado mensalmente para suspensão ou redução do IRPJ/CSLL. (Apesar de, no  meu entendimento, neste ultimo exemplo não houve qualquer modificação.)

Prazo para RFB

De acordo com o art. 97 da citada IN, a Receita Federal terá prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, contado da data em que a compensação for promovida de ofício ou em que for apresentada a declaração de compensação, para realizar as seguintes operações:

– Debitar o valor bruto da restituição, acrescido de juros, se cabíveis, ou do ressarcimento, à conta do tributo respectivo; e

– Creditar o montante utilizado para a quitação dos débitos à conta do respectivo tributo e dos respectivos acréscimos e encargos legais, quando devidos.

Porem se a compensação for considerada não homologada ou não declarada os procedimentos deverão ser revertidos.

Reintegra

No caso de crédito relativo ao Reintegra, o débito do valor bruto do ressarcimento será efetuado à conta dos seguintes tributos:

– 17,84% (dezessete inteiros e oitenta e quatro centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep; e

– 82,16% (oitenta e dois inteiros e dezesseis centésimos por cento) para a Cofins.

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