Reforma das Obrigações Acessórias

CARF: Nova empresa não pode abater impostos utilizando prejuízo de antiga
25 de janeiro de 2019
Opinião: Para Receita, planos de incentivo de compra de ações têm natureza salarial
25 de janeiro de 2019

Reforma das Obrigações Acessórias

Há muito tempo o ambiente tributário vem discutindo a tão sonhada reforma tributária, ação que foi postergada por mais tempo do que o previsto, seja por falta de ambiente político favorável, além dos evidentes conflitos de interesses entre os entes tributantes; seja ainda por dificuldades na diminuição efetiva da carga tributária para fazer frente aos elevados gastos públicos e, em muitas vezes, a ineficiência dos mesmos. Por isso, falar-se em reforma tributária com o objetivo de reduzir o valor pago a título de tributos envolve questões estruturais de otimização de recursos e diminuição de gastos.

Entretanto, um dos pontos da Reforma Tributária que não se dá muita ênfase, mas que pode trazer muito retorno em curto espaço de tempo é a reforma para simplificação do sistema obrigações acessórias, o que traria diminuição de custo para os contribuintes sem redução da arrecadação.

É de amplo conhecimento que o Brasil tem uma das maiores cargas tributárias do mundo, e a cada ano que passa a nossa carga aumenta. Contudo, no cálculo do custo tributário que se faz não estão incluídos os custos dos contribuintes em atender as inúmeras obrigações tributárias acessórias (emissão de NFs, escrituração de livros, entrega de declarações, preenchimento de formulários, guias, etc.). Alguns estudos apontam que existe um gasto efetivo de cerca de 1,5% do faturamento com o cumprimento dessas obrigações. Isso significa um gasto de cerca de R$ 60 bilhões em 2016 somente para calcular e pagar impostos.

O Brasil é o país onde se gasta mais tempo para lidar com a burocracia tributária no mundo. Estima-se de que existem 97 obrigações acessórias obrigatórias. De acordo com relatório divulgado pelo Banco Mundial, as empresas gastam em média 1.958 horas por ano para cumprir todas as regras do Fisco.

Além disso, estima-se que cada empresa tem que seguir atualmente mais de 3.790 normas, o equivalente a 5,9 quilômetros de folhas impressas em papel formato A4, segundo o IBPT. A cada dia, uma média de 30 novas regras ou atualizações tributárias são editadas no país. Ou seja, a cada hora, mais de uma nova norma tem que ser seguida ou levada em conta no cálculo dos impostos.

Mais do que desperdício de tempo e de gente, toda a burocracia e complexidade tributária representa um custo adicional para as empresas, que inevitavelmente é repassado aos preços dos produtos e serviços e reduz a competitividade do Brasil. A título de comparação, R$ 60 bilhões é o valor que o governo pretendia arrecadar até 2018 com o pacote de mais de 90 projetos de privatização.

O avanço tecnológico e a digitalização das escriturações tem resultado diminuição com boa parte da papelada e carimbos. Desde 2013, por exemplo, os livros fiscais não precisam mais ser encadernados e registrados nas juntas comerciais (ou não deveriam).

Com a quantidade existente de impostos e regras existentes, isso cria instabilidade jurídica e torna o sistema muito judicializado, o que também é ruim para o investimento externo.  Em suma, a simplificação das obrigações acessórias não só teria impacto diretamente na economia com a redução de custos, mas traria maior segurança jurídica aos contribuintes no planejamento de seus negócios, e, por conseqüência, maior transparência ao Sistema Tributário Nacional, proporcionando melhores condições de desenvolvimento no âmbito doméstico e maior atratividade para investimentos externos, o que culminaria em um ciclo de desenvolvimento e geração de riqueza com implemento na arrecadação.

Tributario.com.br