Regulamentação dos incentivos fiscais deve trazer segurança jurídica

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Regulamentação dos incentivos fiscais deve trazer segurança jurídica

A senadora Lúcia Vânia é autora de proposta que legaliza os benefícios fiscais concedidos pelos estados ou pelo DF até 1º de maio de 2014, sem a aprovação prévia por unanimidade do Conselho Nacional de Política Fazendária. Para a senadora, a proposta traz segurança jurídica para as empresas.

TV Senado