Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017

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Regulamentação do Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) através da Instrução Normativa RFB n° 1.711/2017

Foi publicada no Diário Oficial da União da última quarta-feira (21/06/17) a Instrução normativa RFB n° 1.711 (IN RFB n° 1.711/17) que regulamentou o Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), instituído pela Medida provisória n° 783/2017 (MP n°. 783/17), perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil (SRFB).

Abaixo vamos ter uma visão do abarcamento da IN RFB n° 1.711/17:

Do requerimento de adesão

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 o requerimento de adesão ao PERT, para os débitos exclusivamente administrados pela SRFB, estará disponível no site da SRFB na Internet (http://rfb.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br) a partir do dia 3 de julho e deverá ser realizado até o dia 31 de agosto de 2017.

Da forma de adesão ao PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 a forma de adesão ao PERT será mediante requerimento protocolado por meio eletrônico, no sitio da RFB na Internet (http://rfb.gov.br ou www.receita.fazenda.gov.br);

A IN RFB n° 1.711/17 determina que:

(a) Deverão ser formalizados requerimentos de adesão, sendo que um especifico para as contribuições sociais (alíneas “a” a “c” do § único do art. 11 da Lei n° 8.212/1991; e outro englobando os demais débitos administrados pela SRFB.

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 a adesão ao PERT abrangerá somente os débitos indicados pelo sujeito passivo, na condição de contribuinte ou responsável e o requerimento de adesão produzirá efeitos somente depois de confirmado o pagamento do valor à vista ou da 1ª parcela, que deverá ser efetuado até o dia 31/08/2017, e cujo valor deverá ser apurado em conformidade com a modalidade pretendida.

Dos débitos passíveis de serem incluídos no PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 poderão ser quitados no PERT os seguintes débitos:

(i)  vencidos até 30 de abril de 2017, constituídos ou não;

(ii)  de pessoa física ou jurídica, inclusive as que se encontrem em recuperação judicial;

(iii) objeto de parcelamentos anteriores, rescindidos ou ativos;

(iv) objeto de discussão administrativa ou judicial;

(v) provenientes de lançamento de ofício efetuados após 31 de maio de 2017, desde que o requerimento seja formalizado dentro do prazo para a adesão ao PERT e o tributo lançado tenha vencimento legal até 30 de abril de 2017; e,

(vi) relativos à CPMF.

Das formas de pagamento do PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 o pagamento da dívida inserida ao PERT poderá ser feito tomando por base uma das seguintes formas descritas abaixo:

(a) Através do pagamento, em espécie, de 20% (para os débitos acima de R$ 15 milhões) e de 7,5% (para os débitos iguais ou inferiores a R$ 15 milhões) calculados sobre a dívida consolidada, sem qualquer redução, e que deverá ser realizado em 5 (cinco) parcelas mensais, entre agosto de dezembro de 2017 e o saldo deverá ser liquidado:

(i) integralmente em janeiro de 2018, através de uma parcela única, com redução de 90% dos juros de mora e 50% das multas;

(ii) em até 145 parcelas mensais e sucessivas, vencíveis a partir de janeiro de 2018, com redução de 80% dos juros de mora e 40% das multas;

(iii) em até 175 parcelas mensais e sucessivas, com vencimento a partir de janeiro de 2018, com redução de 50% dos juros de mora e 25% das multas.

No caso do item (iii) acima, cada parcela deverá corresponder à 1% da receita bruta da pessoa jurídica, referente ao mês imediatamente anterior ao do pagamento ou a 1/175 do total da dívida consolidada, o que for maior;

(iv) com a utilização de crédito de prejuízo fiscal, de base de cálculo negativa de CSLL ou com créditos próprios administrados pela RFB. O saldo remanescente poderá ser parcelado em 60 (sessenta) meses, sem reduções.

Para os débitos forem iguais ou inferiores a R$ 15 milhões, além das reduções previstas nos itens (i) a (iii), poderão ser utilizados os créditos (próprios ou decorrentes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL).

(b) Parcelamento da dívida consolidada em até 120 (cento e vinte) prestações mensais e sucessivas, calculadas mediante a aplicação dos seguintes percentuais mínimos:

(i) da 1ª à 12ª prestação: 0,4%;

(ii) da 13ª à 24ª prestação: 0,5%;

(iii) da 25ª à 36ª prestação:0,6%; e

(iv) da 37ª prestação em diante o percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 84 (oitenta e quatro) prestações mensais e sucessivas.

A IN RFB n° 1.711/17 determina que o código DARF para pagamento à vista ou de forma parcelada dos débitos relativos aos demais tributos administrados pela RFB, que será o código 5190. E, os códigos para preenchimento da Guia da Previdência Social (GPS) serão os seguintes:  4141 caso o contribuinte seja pessoa jurídica; e, 4142 caso o contribuinte seja pessoa física;

Das ulitização de crédtitos no pagamento do PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 o parcelamento e o pagamento à vista do PERT com utilização de créditos, deverão primeiro serão utilizados os créditos decorrentes de Prejuízo Fiscal e de Base de Cálculo Negativa da CSLL próprios para, na sequência, serem apropriados os créditos de terceiros;

Para os demais créditos próprios, relativos a tributos administrados pela SRFB, poderão ser utilizados desde que pleiteados em PER/DCOMP, transmitido anteriormente ao prazo estabelecido para a prestação das informações de consolidação.

Da consolidação do PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 a consolidação à adesão ao PERT acontecerá através de ato normativo a ser divulgado pela SRFB, depois de 31/08/2017 com o prazo e a forma de apresentação das informações necessárias à consolidação dos débitos inseridos ao PERT;

Será na consolidação que o sujeito passivo deverá indicar os débitos a serem parcelados, o número de prestações, os montantes de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa de CSLL e os demais créditos a serem utilizados na liquidação, a depender da modalidade escolhida;

Enquanto não for efetivada a consolidação do PERT pela SRFB, o sujeito passivo deverá recolher mensalmente o valor das parcelas, calculado em conformidade com a modalidade pretendida e atualizado pela taxa básica de juros da economia no Brasil, utilizada no mercado interbancário para financiamento de operações com duração diária, lastreadas em títulos públicos federais – Taxa Selic.

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 o valor da parcela, no período pré consolidação não poderá ser inferior a:

(i) R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoas físicas; e,

(ii) R$ 1.000,00 (mil reais), para pessoa jurídica.

Das consequências da opção ao PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 a adesão ao PERT implica:

(i) Consentimento à implementação do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

(ii) Confissão irrevogável e irretratável dos débitos indicados para compor o PERT;

(iii) Aceitação plena e irretratável de todas as condições previstas na IN RFB n° 1.711/17;

(iv) Dever de pagar regularmente as parcelas do PERT;

(v) Dever de pagar regularmente os débitos vencidos após 30 de abril de 2017, inscritos ou não em Dívida ativa;

(vi)  Vedação ao reparcelamento dos débitos que compõem o PERT, ressalvado o previsto na legislação do Parcelamento ordinário;

(vii) Necessidade de pagamento regular das obrigações com o FGTS; e

(viii) Manutenção automática dos gravames decorrentes de arrolamento de bens, de     medida cautelar fiscal e das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou qualquer outra ação judicial.

A IN RFB n° 1.711/17 determina que o pagamento à vista ou a inclusão em uma das formas de parcelamentos elencadas no PERT, por ocasião da consolidação de débitos com exigibilidade suspensa, em razão da impugnação ou recurso administrativo, implicará a desistência tácita ou presumida do procedimento que motivou a suspensão.

Da desistência dos processos para efetivação da adesão ao PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 deverá haver a desistência da discussão administrativa ou judicial dos débitos a serem inseridos no PERT; e, a efetiva desistência deverá ser comprovada na unidade da SRFB do domicílio fiscal do sujeito passivo até o dia 31/08/2017;

Para os pedidos de desistência parcial de DCOMP que ainda não foram homologadas pela SRFB, deverá o sujeito passivo informar a fração do crédito correspondente ao débito incluído no PERT;

Da inlcusão de parcelamentos anteriores no PERT

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 o sujeito passivo poderá pagar à vista ou parcelar na forma do PERT saldos remanescentes de outros parcelamentos em curso, inclusive, os pagamentos efetuados no âmbito do PRT, que serão automaticamente migrados para o PERT.

Das hipóteses de exclusão do PERT

A IN RFB n° 1.711/17 relaciona as seguintes hipóteses de exclusão ao PERT:

(i) A falta de pagamento regular das parcelas dos débitos consolidados no PERT e dos débitos vencidos após 30/04/ 2017, inscritos ou não em Dívida Ativa da União;

(ii) A falta de cumprimento regular das obrigações relativas ao FGTS; e

(iii) A falta de pagamento em espécie dos débitos compensados indevidamente com créditos não reconhecidos pela SRFB.

Segundo a IN RFB n° 1.711/17 caberá recurso administrativo contra a decisão de exclusão ao PERT, será possível apresentar recurso administrativo no prazo de 10 (dez) dias, contado da data da ciência da exclusão, que terá efeito suspensivo;

Efetivado o recurso administrativo as parcelas devem continuar sendo recolhidas até a apreciação do recurso; e a decisão com relação ao recurso será definitiva na esfera administrativa.

Dos débitos que não podem ser incluídos no PERT

A IN RFB n° 1.711/17 determina que não poderão ser incluídos no PERT os seguintes débitos:

(i) constituídos mediante lançamento de ofício efetuado em decorrência de: Sonegação, fraude ou conluio (arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/1964);

(ii) devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada;

(iii) provenientes de tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou sub-rogação;

(iv) devidos pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação; e

(v) apurados na forma do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) e do regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico).

Das considerações gerais

Ao contrário do que ocorreu em recentes programas de anistia e parcelamento, a IN RFB n° 1.711/17 não é um ato conjunto entre a SRFB e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

Como a MP n°. 783/17 trouxe regras diversas para os débitos administrados pela SRFB e PGFN, é provável que um ato específico para a regulamentação dos débitos administrados pela PGFN também seja publicado em futuro próximo.

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