A RELEVÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE

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A RELEVÂNCIA DA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA DE COMPLIANCE NAS EMPRESAS DE PEQUENO E MÉDIO PORTE

Resumo: O estudo tem como intenção a breve apresentação do tema da Política de Compliance, com enfoque nos esclarecimentos de pontos relevantes do programa no âmbito das empresas privadas de pequeno e médio porte. Assim, primeiramente, é necessária a exposição de conceitos e princípios elementares, revelando o importante papel do Compliance na confirmação dos negócios brasileiros como exemplo de padrões probos, honestos e de qualidade. Por conseguinte, passar-se-á para a análise da polêmica sobre a efetividade e aplicabilidade do programa nas sociedades empresariais brasileiras. Ao final, propõe-se demonstrar a transcendência do Compliance, evidenciando sua inevitável implantação, a ser realizada, entretanto, de forma gradativa e individualizada, ante as particularidades existentes em cada empreendimento.

 

Abstract: This article is focus on showing a glimpse about the compliance programs, focusing mainly in relevant topics of the program in the small and medium size business. Therefore, its substantial to show basic concepts about the importance of the compliance programs in Brazilian businesses. Also, this article will analyze the effectiveness of the program in the Brazilian companies. Finally, this study will try to show the importance of the compliance demonstrating its inevitable implementation, nevertheless, in an individualized approach, to fit in a suitable way singularities of each entrepreneur.

 

Palavras-chave: Programa de Compliance. Tendência. Empresas privadas.

Key words: Compliance Program. Trend. Private companies.

 

 

1 INTRODUÇÃO

 

Foi divulgado pela Transparência Internacional, em 21 de fevereiro de 2018 o ranking de corrupção do ano de 2017[i], em que o Brasil despencou 17 (dezessete) posições em comparação ao ano anterior, passando a ocupar o 96º (nonagésimo sexto) lugar na lista. A pesquisa avaliou a corrupção do setor público em 180 (cento e oitenta) países e, na escala que de zero (mais corrupto) a 100 (menos corrupto), o Brasil aparece com 37 (trinta e sete) pontos, três a menos que o ano de 2016.

 

Constatou-se que o Brasil se encontra na pior posição dos últimos cinco anos, dividindo a posição com países como a Colômbia, Indonésia, Panamá, Peru e Tailândia. O índice de percepção da corrupção vem piorando significativamente desde o ano de 2014, deteriorando ainda a posição do Brasil com relação a outras nações em desenvolvimento, à exemplo do grupo BRICS.

 

Como justificativa à grande queda de posições, temos as consequências da “Lava Jato”, além de outras operações, que, em contrapartida, também demonstram a tentativa de enfrentamento da corrupção. Segundo a avaliação da Transparência Internacional, trata-se de um efeito inicial de agravamento, tendo em vista que se trata de fase inicial de enfrentamento da corrupção no país.

 

Em contrapartida, tem-se a visão de que a persistência no enfrentamento poderá acarretar na melhoria dos resultados, a longo prazo, no Brasil.

 

Neste sentido, as manifestações no Brasil em 2013 e os debates pelo Poder Legislativo foram importantes fatores que impulsionaram a edição e aprovação da Lei nº 12.846/2013.

 

A Lei nº 12.846/2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, tem como uma de suas intenções a mudança de perspectiva no combate aos crimes contra a administração pública, eis que possui caráter sancionador, visando punir a pessoa jurídica, se valendo de conceitos e instrumentos oriundos do Direto Penal.

 

Outra medida que vale ressaltar sobre a Lei Anticorrupção trata-se do incentivo à adoção dos programas de compliance, considerando se tratar de atenuantes de eventuais infrações cometidas, minorando drasticamente as multas a serem impostas em face de pessoa jurídicas tidas como infratoras.

 

Nesse liame, com as intensas investigações em face das grandes empresas no Brasil, especialmente nas operações da Lava Jato, que já se encontram em sua quadragésima oitava operação, vê-se, claramente, a necessidade de implantação pelas empresas brasileiras de um programa para minimização dos riscos. Para isso, como forma de alteração do quadro, apenas o Programa de Compliance, conforme previsto na Lei Anticorrupção, surge como saída de efetivo ataque ao problema, o que vem ganhando força significativa. Nesse contexto, ante a breve exposição das origens e justificativas do progresso do tema de “compliance” no Brasil, passa-se a análise do que se trata o programa.

 

 

2 BREVE ANÁLISE SOBRE O PROGRAMA DE COMPLIANCE

 

No sentido literal, “comply” significa agir de acordo com as regras. Assim, a palavra inglesa compliance se refere ao cumprimento às regras legais bem como aos códigos de ética e de conduta estabelecidos por cada empresa. O programa se estende a todas as áreas do ramo jurídico e empresarial, tendo como intuito a instalação de um conceito sistemático para garantir a prática de condutas que respeitem às regras de integridade. Nos últimos anos, as sociedades empresariais brasileiras vêm investindo fortemente em suas estruturas de Compliance para se adequar à Lei nº 12.846/2013.

 

Para Leal[ii], já existe no Brasil a consciência a respeito da necessidade de uma governança corporativa transparente dentro das empresas brasileiras de todos os portes, promovendo a constituição de padrões éticos essenciais, inclusive, para que as empresas nacionais façam frente a competitividade mundial, podendo atuar no mercado internacional com acesso a subsídios fornecidos pelo capital estrangeiro.

 

O programa de Compliance tem como intuito o aumento da prevenção e melhores possibilidades de detectar a prática de atos ilegais, através do cumprimento de políticas e regulamentos legais e particulares a cada sociedade empresarial, como forma de mitigação dos riscos nos quais as empresas brasileiras estão inseridas.

 

Em resumo, os principais requisitos implementados pelas empresas, devem ser: i) a introdução de padrões de compliance claros a todos os funcionários; ii) a supervisão e responsabilidade da alta administração na efetiva implantação do programa; iii) evitar a delegação de responsabilidade a funcionários que tenham histórico ou quadro de prática de atos ilegais; iv) técnicas acessíveis de comunicação aos procedimentos do programa a todos funcionários; v) medidas e conduta que permitam à empresa ao cumprimento do programa; vi) canais de denúncia e mecanismos disciplinares em caso de condutas ilegais; vii) atualização do programa, quando necessário, para diminuição dos riscos.

 

Ressalta-se que, em casos de infrações cometidas pela alta administração, ou seja, pelos mentores e responsáveis pelo desenvolvimento do programa, restará ineficaz qualquer possibilidade de redução de penalidades e redução da pena no âmbito da legislação federal. No mesmo sentido, o adiamento de comunicações aos órgãos competentes para tal também implicará na não redução de penalidades.

 

Percebe-se, desse modo, que segue no Brasil a experiência norte-americana e europeia, tendo como exigência elementos básicos, que seguem[iii]:

 

São exigidos como seus elementos básicos: (i) criação de padrões e procedimentos claros com relação à observância da legislação por parte dos funcionários da empresa; (ii) indicação e qualificação de dirigente com autoridade para coordenar e supervisionar os objetivos propostos; (iii) indicação do grau de delegação e fiscalização dos poderes de negociação e da prestação de contas por parte dos funcionários responsáveis pelos contatos com agentes dos mercados de atuação da empresa; (iv) estabelecimento de mecanismos de disciplina eficientes para identificação e punição dos envolvidos em eventuais infrações à ordem econômica.

 

Além disso, a descrição documentada de todo o material utilizado para a implantação do programa e do regulamento contendo todo o tratamento a ser dada em cada conduta ilegal e suas consequentes penalidades tornam-se essenciais para a concretude da política. Desse modo, o monitoramento e a investigação dos casos também se tratam de procedimentos a serem levados em conta quando da implantação, de modo que sejam viáveis e de acordo com a realidade da empresa.

 

Para Giovanini[iv], a função de compliance permeia toda a organização e abrange todos os processos e pessoas no ambiente corporativo, agregando valores e cumprindo relevante papel para a sua sustentabilidade, acrescentando e orientando qual e como deve ser a atitude de cada um frente aos desafios do cotidiano e a realidade brasileira.

 

Assim, os registros são de notável importância para que as relações externas da empresa com seus stakeholders, quais sejam, fornecedores, investidores, etc., possam analisar e confirmar a trajetória da empresa e seu progresso. Com relação às melhorias necessárias em qualquer implantação, Serpa[v] salienta que o programa de compliance apenas será efetivo se capaz de lidar com a realidade corrente da empresa e do seu ambiente, sendo necessárias reavaliações formais junto às análises de riscos.

 

Na visão de Edinger[vi], deve-se ainda ressaltar a importância para que as ações concretas da empresa se consubstanciem em práticas além de um compliance de “fachada”. Ou seja, para além de ações pontuais, deve-se estabelecer premissas e procedimentos capazes de serem aplicados na prática, para que o operacional contribua para a construção de valores dentro da empresa, de maneira que a parte documental possa ser fonte eficaz de consulta para a tomada de decisões.

 

Trata-se, desse modo, de uma atividade de prevenção a ilicitudes e fraudes nos negócios empresariais, assegurando o fornecimento de informação e documentação concreta sobre a situação da empresa, bem como a aplicação de gestão de riscos e pessoas, formando o leque de atribuição da política de compliance, dominando o conhecimento sobre o negócio, metas em favor dos objetivos dos administrativos. A cultura do compliance nas sociedades empresarias trata-se da maneira de tomar as decisões, de liderar e de se comprometer com a empresa, independentemente do seu porte.

 

Consoante a isso, o bom desenvolvimento da empresa e sua eficiência será significativamente elevado se acompanhado de um sistema de compliance, com o auxílio e através da Governança Corporativa (alta administração), concluindo-se ainda que restam interligadas e necessárias a boa governança e a política de integridade.

 

 

3 O IMPACTO DO PROGRAMA PARA AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – NECESSIDADE OU NÃO DE IMPLANTAÇÃO E RISCOS

 

Diante do atual cenário brasileiro, vê-se a exigência cada vez maior de mecanismos de proteção e integridade quando da contratação de serviços, como forma de resguardar as atividades empresariais. Para que isso ocorra, a implantação de um código de conduta e de ética configura-se uma premissa para assegurar práticas íntegras nos negócios, o que movimenta diversos setores para uma efetiva implantação.

 

Nesse contexto, o Decreto 8.420/2015, que regulamentou a Lei Anticorrupção, prevê que todas as empresas independentemente do porte, em caso de responsabilização, devem criar um Programa de Integridade ou demonstrar a existência do Programa quando da apuração da responsabilidade. Nos termos do art. 41 do Decreto, o Programa de Integridade se caracteriza como:

 

Art. 41.  Para fins do disposto neste Decreto, programa de integridade consiste, no âmbito de uma pessoa jurídica, no conjunto de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e na aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta, políticas e diretrizes com objetivo de detectar e sanar desvios, fraudes, irregularidades e atos ilícitos praticados contra a administração pública, nacional ou estrangeira.

 

Parágrafo Único.  O programa de integridade deve ser estruturado, aplicado e atualizado de acordo com as características e riscos atuais das atividades de cada pessoa jurídica, a qual por sua vez deve garantir o constante aprimoramento e adaptação do referido programa, visando garantir sua efetividade.

 

O Programa de Integridade nada mais é do que a implantação das políticas de Compliance. As formalidades, à exemplo da existência de um canal de denúncias, foram abolidas para microempresas e empresas de pequeno porte, mas demais exigências valem para todas, como a realização de treinamentos periódicos sobre o programa e a adoção de padrões de conduta, código de ética, políticas e procedimentos de integridade aplicáveis a todos os funcionários.

 

Para as pequenas e médias empresas, a implantação não implica em grandes custos, mas, todavia, faz-se necessário que as declarações de boas intenções saiam do papel e sejam efetivamente demonstradas nas atitudes das empresas. Em matéria publicada pela TV Globo, referentemente ao programa semanal “Pequenas Empresas e Grandes Negócios”, fica evidente que a existência de legislação sobre o tema e as operações na Lava Jato impulsionaram mudanças nas condutas empresariais, diante das ações da Polícia Federal e do Ministério Público.

 

Trata-se de movimento crescente das empresas em busca de mecanismo que possam prevenir os riscos empresariais e práticas de desvios de dinheiro e demais atos ilícitos. A precitada matéria informa a existência de uma tendência, conforme revelado em pesquisa global realizada pela Zurich[vii] no ano de 2016, a qual apontou que quinze por cento dos pequenos e médios empresários responderam que entendem como principal risco empresarial, a corrupção.

 

De fato, a corrupção é uma preocupação dos empresários brasileiros. Assim, os programas de Compliance são vistos como instrumento de garantia da sustentabilidade do negócio e de fomento do crescimento. Não bastasse, a implantação de políticas de integridade através de bons padrões de conduta e organização, acarreta o reconhecimento da empresa no mercado, sendo, hoje, uma vantagem competitiva.

 

Para Gonsales[viii], o Brasil está chegando ao fim do primeiro ciclo do compliance corporativo, calcado em questões relacionadas principalmente a corrupção e, embora a maior parte das empresas ainda não tenha algo que possa ser considerado efetivamente uma área de compliance, não se pode negar o fato de que o tema entrou em pauta no ambiente corporativo.

 

E não só, além do reconhecimento empresarial no mercado, os negócios empresariais ainda contam com a confiança e benefícios em linhas de crédito, além do positivo retorno dos investimentos. A implantação da política de compliance trata-se de fator importante no ambiente de negócios brasileiros, ante as interações variáveis com diferentes parceiros, devendo ser redobrada a atenção quando de operações e negociações.

 

Para Missali[ix], “o fato de a empresa estruturar um Programa de Integridade em linha com os padrões legais resulta em medida positiva no sentido de resguardá-la de uma série de atos sensíveis do ponto de vista de riscos, seja no núcleo empresarial, seja em função de agentes intermediários”. Além disso, os danos relacionados à reputação empresarial também tende a mobilizar os empresários em prol da conformidade.

 

Assim o Programa de Integridade também tem como utilidade a minoração dos custos referente aos danos e condenações, uma vez que a ausência de política apropriada poderá implicar em custos irreparáveis para o negócio empresarial, de cunho financeiro e de mercado.

 

Nesse panorama, Missalvi[x] ainda que aponta que:

 

O Programa de Integridade é visto como um ativo apreciado em face da lógica virtuosa que potencializa. É dizer, vislumbra-se verdadeira vantagem competitiva para os agentes que aderem vigorosamente à cultura canalizada nesse instrumento. Do ângulo corporativo, por exemplo, empresas que internalizam uma postura ética e de conformidade nos negócios tendem a ser mais atrativas perante os stakeholders. Além de retornos que alavancam investimentos, a postura de comprometimento empresarial é virtuosa na relação com as autoridades governamentais, dado que fomenta um ambiente mais equilibrado para a relação entre agentes públicos e privados, colaborando para fluidez de uma série de procedimentos. Em síntese, os dividendos resultantes do Programa de Integridade são perenes e superam quaisquer argumentos contrários, sobretudo justificativas falaciosas sob o viés do custo de implementação.

 

Nada obstante as inúmeras vantagens atreladas ao Programa de Integridade, de forma pragmática, deve-se ter o cuidado para não confundir tal programa com uma suposta panaceia universal. Em outras palavras, como parte de uma cultura preventiva, certamente o Programa de Integridade é ferramenta basilar para sensibilização, cuja implementação robusta deve ser incentivada. Contudo, mecanismos adicionais devem estar acoplados para o resultado ótimo no enfrentamento da corrupção empresarial. Logicamente que a investigação inteligente e substantiva é princípio básico no leque de instrumentos, pressupondo um corpo técnico qualificado para tanto.

 

Como complementação aos benefícios da implantação da política, Palhares[xi] ressalta que os riscos que são embutidos em qualquer empresa brasileira ou até mesmo nas fusões, são muitos mais elevados do que antes. A Lei 12.846/2013 não prevê qualquer distinção entre os adquirentes que tinham conhecimento da prática de atos de corrupção pela empresa adquirida, sendo necessária, em qualquer negócio, a avaliação criteriosa e precavida antes a conclusão de negociações, bem como de operações em andamento.

 

Nessa linha, as empresas têm desenvolvido programas e políticas que agregam a orientação, formação e reciclagem de empregados e diretores sobre as políticas de integridade, através da elaboração de documentos internos de conduta que possam auxiliar e acompanhar o desenvolvimento de sistema de comunicação interna e externa, facilitando o repasse de informações e implementando controles internos.

 

Assim, destaca-se que são diversos os modelos de compliance, que devem ter seu nível de abrangência e complexidade de acordo com cada empresa e seus setores, devendo ser voltados para assegurar o cumprimento de normas trabalhistas, e outras direcionados à regulação tributária, ambiental, do consumidor, dentre outras áreas.

 

Pelas pesquisas, crê-se que resta crescente a implantação de cultura preventiva sintetizada no Programa de Integridade no ambiente empresarial brasileiro e a consequente queda da existência de negócios firmados “a qualquer preço”, indo ao encontro do intuito das legislações vigentes, em prol da ética no contexto corporativo. Assim, a atenção pelos empreendedores na iniciação dos programas de integridade em seu negócio, ou seja, o investimento em ética e transparência acarretará em significativo crescimento e diferencial perante o mercado.

 

Outrossim, não há momento ideal para implantação na gestão dos negócios. Assim, independe do estágio de desenvolvimento ou porte da empresa, as boas práticas e condutas acarretam em transparência e gestão no relacionamento corporativo e com os demais públicos de interesse empresarial.

 

A implementação da Lei deve ser cuidadosa no que diz respeito aos riscos do uso perverso do compliance, em que Blok[xii] disserta que o combate à corrupção não haverá de ser fruto de mera produção normativa, mas sim o resultado da aquisição de uma consciência democrática e de uma lenta e paulatina participação popular, sendo de suma importância, desse modo, que os ambientes  corporativos também se adequem e mobilizem.

 

 

4 CONCLUSÃO

 

Através das pesquisas e análises existentes sobre a política de integridade e o mercado brasileiro, conclui-se que a incorporação apenas de algumas práticas de compliance para que apenas tenham a imagem de conformidade, em nada beneficiará os negócios empresariais. Apenas a efetiva implantação e dedicação de todos os componentes do ambiente corporativo acarretarão a diminuição dos riscos potenciais.

 

Além disso, o programa efetivo e eficiente, que atinja todos os setores da companhia, em todas as instâncias internas, reduz não somente os riscos, mas também propicia a otimização de procedimentos e negociações prósperas. Trata-se de uma situação de via de mão dupla, agir de acordo com a legislação pertinente e com os princípios da moralidade, ética e transparência – compliance.

 

A empresa que pauta suas operações em estrita observância das normas de compliance – deve ser uma dupla inseparável – utilizando uma equipe de gestão de alto nível, revela-se preparada para se apresentar dentro de sua área de atuação de maneira transparente, se inserindo em um cenário nacional e internacional de maneira competitiva, garantindo melhor rentabilidade e diferenciando-se dos concorrentes, o que, todavia, exige o comprometimento da pessoa jurídica como um todo em todas as fases e aspectos de sua implantação e manutenção.

 

Ante o exposto, o fato é que a transparência, a ética e o compliance tratam-se um caminho sem volta, influenciando cada vez mais a reputação empresarial brasileira, que é a base para a confiança, um dos pilares da competitividade e sobrevivência empresarial.

 

5 REFERÊNCIAS

 

[i] Disponível em: < https://www.transparency.org/news/feature/corruption_perceptions_index_2017>. Acesso em: 21 fev. 2018.

 

 

[ii] LEAL, Adriana Aperim Meryd Tolleto Lacerda. Impactos do compliance no planejamento tributário das empresas no Brasil. Revista de Direito Tributário Contemporâneo | vol. 3/2016 | p. 241 – 260 | Nov – Dez / 2016 | DTR\2016\24700.

 

 

[iii] MARTINEZ, Maria Beatriz. Programa de compliance a defesa da concorrência: perspectivas para o Brasil. Revista do IBRAC – Direito da Concorrência, Consumo e Comércio Internacional | vol. 12/2005 | p. 153 – 178 | Jan / 2005 | DTR\2011\2052

 

 

[iv] GIOVANNI, Wagmer. Compliance: a excelência da prática. São Paulo: 2014, p. 351.

 

 

[v] SERPA, Alexandre da Cunha. Compliance descomplicado: um guia simples e direto sobre programas de compliance. São Paulo: CCEP, CFE, 2016, p. 101.

 

[vi] EDINGER, Carlos. Programas de integridade anticorrupção: autonomia e heteronomia. Revista dos Tribunais | vol. 977/2017 | p. 267 – 285 | Mar / 2017 | DTR\2017\435

 

 

[vii] Disponível em: https://www.zurich.com.br/pt-BR. Acesso em: 18 fev. 2018.

 

 

[viii] GONSALES, Alessandra. Compliance: a nova regra do jogo. São Paulo: LEC (Legal Ethics Compliance) Editora, 2016, p. 73.

 

[ix] MISSALI, Guilherme Teno Castilho. Lei 12.846/2013: Apontamentos sobre o Programa de Integridade e a sua importância para o ambiente da ética e conformidade empresarial. Revista de Direito Empresarial | vol. 9/2015 | p. 313 – 336 | Maio – Jun / 2015 | DTR\2015\9135

 

 

[x] Idem.

 

 

[xi] PALHRES, Felipe. Corrupção empresarial: a sucessão da responsabilidade nas operações societárias lesivas à administração pública. Revista de Direito Privado | vol. 67/2016 | p. 343 – 388 | Jul – Set / 2016 | DTR\2016\21946

 

 

[xii] BLOK, Marcella. A nova lei anticorrupção e o compliance. Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais | vol. 65/2014 | p. 263 – 318 | Jul – Set / 2014 | DTR\2014\15162