São Paulo: Em casos de exames laboratoriais, ISS é devido na coleta da amostra

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São Paulo: Em casos de exames laboratoriais, ISS é devido na coleta da amostra

No dia 7 deste mês, a Secretaria de Fazenda do município de São Paulo publicou no Diário Oficial o parecer técnico nº 4/2018, na qual reforça seu posicionamento de que, em casos de exames laboratoriais, o Imposto Sobre Serviços (ISS) é devido na cidade onde é coletado o material biológico.

O parecer determina que o ISS deva ser pago no local da coleta da amostra, independentemente de a análise clínica do material colhido ocorrer em outro município. O documento diz respeito a exames como de sangue, análises de patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrassonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.

Na contra mão, laboratórios e hospitais defendem que o serviço é prestado na cidade onde os profissionais de saúde analisam o material biológico. No entendimento dos contribuintes, o consumidor contrata a análise clínica, e a coleta da amostra se trata apenas de uma atividade-meio, incapaz de atrair a tributação.

O advogado Thiago Garbelotti, sócio do escritório Braga & Moreno Advogados, reforça: “O simples fato de fazer a coleta em outro município não muda a prestação de serviço”.

Tal discussão já chegou ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). A 1ª Seção da Corte, que reúne os ministros responsáveis por pacificar controvérsias de Direito Público, analisa a matéria em dois embargos de divergência. São eles:

  •  EREsp nº 1.439.753/PE: A relatora do caso, ministra Assusete Magalhães não conheceu os embargos de divergência que opõem o Laboratório de Análises Clínicas Gilson Cidrim e o município de Jaboatão dos Guararapes (PE). A relatora ressaltou que as partes só podem recorrer à 1ª Seção quando há divergência entre as decisões proferidas pela 1ª e pela 2ª Turma ao analisarem situações parecidas. Neste caso, Magalhães entendeu que os processos comparados não eram suficientemente semelhantes. Entretanto, as partes apresentaram agravo, que ainda não foi julgado;
  • EREsp nº 1.634.445/MG: O relator do processo, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu os embargos de divergência envolvendo o Instituto de Patologia José Carlos Corrêa e o município de Poços de Caldas (MG). O caso está aguardando o posicionamento do STJ sobre o mérito da controvérsia sobre o local de cobrança do ISS nos casos de exames laboratoriais.(Com informações do JOTA)

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