Bernard Appy, o secretário extraordinário da reforma tributária, prevê que serão necessárias a criação de pelo menos três leis complementares relacionadas a reforma. Essas leis deverão ser elaboradas em conjunto, ou seja, com a participação ativa da União, do Distrito Federal, dos estados e dos municípios. Além disso, Appy reiterou suas críticas à atitude de alguns estados que culpam a reforma pelo aumento na alíquota padrão do ICMS, defendendo que, apesar de alguns regimes especiais, a estrutura proposta na PEC 45 é superior à do sistema tributário atual.

Appy acredita que o Brasil está próximo de aprovar uma reforma tributária, onde as alterações podem ser restritas a aspectos secundários em comparação com o texto aprovado pelo Senado. Na Câmara, o plano é fazer modificações por meio da eliminação de algumas partes do texto atual da PEC 45, o que permitiria evitar o retorno da proposta ao Senado para nova avaliação.

No evento Diálogos Tributários, o secretário discutiu a regulamentação da PEC, que deve acontecer dentro de 180 dias após sua promulgação. Conforme explicado por Appy, serão necessárias no mínimo três leis complementares. A primeira tratará do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de regimes especiais e do período de transição. A segunda lei abordará o comitê gestor, e a terceira se concentrará no Imposto Seletivo, que será aplicado a bens e serviços que afetam negativamente a saúde e o meio ambiente.

Appy optou por não entrar em detalhes sobre a reforma da tributação da renda, que tem previsão de ser encaminhada ao Congresso 90 dias depois da promulgação da PEC 45. Ele mencionou que as alterações na tributação da renda e da folha de salários devem ser consideradas e planejadas de maneira integrada.

 (Com informações do JOTA)

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