Senado aprova alteração no protocolo assinado entre Brasil e Índia para evitar a evasão fiscal e a dupla tributação

O Senado aprovou, nesta quarta-feira (24), projeto de decreto legislativo que permite a alteração da Convenção entre o Brasil e a Índia destinada a evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre a renda. O protocolo com essas mudanças foi firmado em Brasília, em outubro de 2013, e o PDS 26/2017 aprova esse documento.

O protocolo atualiza a convenção celebrada em 1988 referente à troca de informações tributárias entre os governos da Índia e do Brasil. Dessa forma, as informações obtidas poderão ser usadas pelas autoridades tributárias no combate à fraude e à evasão fiscal e na redução do planejamento fiscal agressivo ou da elisão.

A modificação na convenção também estipula que as informações serão consideradas secretas, sendo comunicadas apenas a pessoas ou autoridades encarregadas do lançamento ou cobrança dos impostos, da execução ou instauração de processos relativos a infrações relativos a esses impostos, da apreciação de recursos a eles correspondentes, ou da supervisão dessas atividades.

Entretanto, essas pessoas ou autoridades poderão revelar as informações em procedimentos públicos nos tribunais ou em decisões judiciais.

Para o relator, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG)  a alteração na convenção firmada por Brasil e Índia  é relevante no contexto internacional atual de busca de maior transparência tributária e de maior cooperação entre as administrações de tributos.

Conforme Anastasia, é “inegável o valor das alterações pretendidas, pois buscam aumentar a área e a efetividade da troca de informações entre os fiscos nacionais, adequando a Convenção às diretrizes atuais da cooperação internacional em matéria tributária”.

Agência Senado