Sentença permitiu à empresa excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

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Sentença permitiu à empresa excluir ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins

Uma decisão da 19ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Minas Gerais permitiu que uma rede de supermercados exclua o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços no regime de substituição tributária (ICMS-ST) do cálculo do PIS e da Cofins.

Com base na decisão do STF, que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, tal decisão aplicou o posicionamento ao regime de substituição tributária. A Corte entendeu que o conceito de faturamento engloba valores recebidos pela venda de mercadorias ou pela prestação de serviços, de forma que a parcela correspondente ao ICMS, embora embutida no preço, não deve ser tributável pelas contribuições federais.

O Supremo analisará o pedido de modulação dos efeitos por meio de embargos de declaração opostos pela União.

Segundo Advogados consultados pelo JOTA, a recomendação é de que os contribuintes solicitem na Justiça a retirada do ICMS-ST do cálculo de PIS/Cofins o quanto antes. “Não sabemos como o Supremo vai julgar. Eles [ministros] podem decidir que, para ter o direito antes dos embargos, só vai ser contemplado quem tiver a decisão ou pelo menos o ajuizamento”, projetou o advogado Tiago Conde.

Para advogada Rafaela Calçada da Cruz, do escritório Miguel Neto Advogados, a recomendação é de cautela quanto ao recolhimento do tributo. Os contribuintes que já obtiveram liminares ou sentenças favoráveis podem proceder de três maneiras, que envolvem vantagens e riscos correspondentes:

  1. Algumas companhias optam por excluir voluntariamente o ICMS da base de cálculo com base na sentença, mesmo sem o trânsito em julgado. Porém, se a decisão for alterada a favor da União, a Receita Federal cobrará os tributos em atraso com acréscimos legais. “Algumas empresas estão sofrendo por conta da situação econômica e esse dinheiro pode fazer diferença no caixa”, exemplifica Cruz.
  2. Uma opção menos arrojada é depositar judicialmente os valores que a companhia pagaria mensalmente em PIS e Cofins por conta do ICMS-ST. Se a sentença favorável transitar em julgado, o levantamento do depósito pode ser realizado com rapidez. Caso a decisão seja revertida, a Fazenda Nacional converte o montante em renda. “É uma opção intermediária. Se perder, pelo menos o contribuinte não vai ter que desembolsar o valor corrigido na conta do juiz”, explica Cruz.
  3. Empresas mais conservadoras podem continuar pagando o tributo normalmente até a decisão transitar em julgado e, então, fazer a compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos e ao longo do processo judicial. A escolha mais cautelosa pode ser a preferida, por exemplo, de multinacionais que devem se adequar a normas rígidas de conformidade.

De modo geral, a recomendação é de que as companhias precisam solicitar o direito na Justiça antes de planejar a exclusão. (Com informações do JOTA).

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